Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato discutido nesta lide, que passarão a observar as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o período de cada contratação, conforme tabela constante da fundamentação; b) descaracterizar a mora; c) determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, devendo, a partir de 30/08/2024, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/24; no caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor; d) os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.