Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079995-47.2026.8.24.0090/SC AUTOR : CHRISTIAN ARGENTO DE DEUS ADVOGADO(A) : LARA ANDRADE DE SOUSA (OAB BA074981) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
