Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o direito de Aparecida Lazarina dos Santos à transferência da propriedade do veículo Hyundai/Tucson GLSB, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor preta, placa EUY1G47, Renavam 326969152, adquirido mediante tradição em 09/08/2023; b) Determinar ao Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina ? DETRAN/SC que proceda à transferência definitiva da titularidade do referido veículo para o nome da autora, promovendo as regularizações cadastrais necessárias e afastando os impedimentos administrativos decorrentes da posterior revogação da procuração e da negociação discutida nestes autos, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais de registro e licenciamento; c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Julgo improcedentes os pedidos contrapostos formulados por Leandro Bergmann Madalena, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, eis que os autos tramitam no Juizado Especial da Fazenda. Publique-se.