Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei n. 9.099/1995, diante da perda superveniente dos requisitos legais que autorizam a exequente DENTELLI ODONTOLOGIA LTDA a demandar perante o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da mesma lei, combinado com o art. 3º, § 4º, VII e § 6º, da Lei Complementar n. 123/2006. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Cancelem-se eventuais audiências designadas. A presente extinção aplica-se igualmente às execuções suspensas em razão de acordo celebrado entre as partes, sem implicar quitação do débito. Nesses casos, dê-se ciência da sentença também à parte executada. Revogo eventuais medidas constritivas remanescentes adotadas no curso do processo, devendo ser providenciadas, se necessário, as comunicações cabíveis para a efetiva cessação de seus efeitos, inclusive quanto a desbloqueios em sistemas eletrônicos, cancelamento de averbações, protestos ou restrições em cadastros de inadimplentes. Sendo o caso, promova-se também a interrupção da pesquisa de ativos financeiros na modalidade "teimosinha" e o imediato desbloqueio de eventuais valores retidos na conta da parte executada. Publique-se.