Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade (evento 64) e JULGO EXTINTA esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicado o exame das demais teses relacionadas à exigibilidade do crédito e ao excesso de constrição. Rejeito o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé. Deixo de fixar novos honorários advocatícios nestes autos, em razão da verba já arbitrada nos Embargos à Execução Fiscal n. 5077627-09.2025.8.24.0023. Isento o exequente do pagamento das custas processuais, com base no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Desconstituo a penhora formalizada no evento 52 e determino o cancelamento do gravame decorrente do ofício expedido no evento 53, devendo a serventia encaminhar a comunicação necessária ao respectivo Registro de Imóveis. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Publique-se.