Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de defesa do consumidor, declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, tornou definitiva a tutela para cessação dos descontos, condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral.
2. O recurso foi submetido a esta Câmara de Direito Comercial, embora a demanda originária esteja fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, com falsificação de assinaturas e ausência de manifestação válida de vontade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a controvérsia recursal versa sobre matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Comercial ou das Câmaras de Direito Civil; e (ii) diante da incompetência do órgão julgador, o recurso deve ser conhecido ou redistribuído.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A competência recursal das Câmaras especializadas é definida pela natureza da matéria controvertida, aferida a partir da causa de pedir e dos pedidos formulados na demanda originária, nos termos dos arts. 132, VIII, e 133 do Regimento Interno deste Tribunal.
5. A causa de pedir está centrada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, sem manifestação válida de vontade, matéria que não envolve discussão sobre direito empresarial, falimentar, bancário ou cambiário, mas controvérsia eminentemente civil e consumerista.
6. O Anexo III do Regimento Interno atribui às Câmaras de Direito Civil os feitos relativos ao direito do consumidor, à responsabilidade do fornecedor e à indenização por dano moral, ao passo que o Anexo IV reserva às Câmaras de Direito Comercial as ações atinentes ao direito bancário, empresarial, cambiário e falimentar, hipótese não configurada no caso.
7. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que as ações voltadas à declaração de inexistência de contratação, com pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral, quando desprovidas de debate sobre matéria bancária ou empresarial, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras de Direito Civil.
8. Reconhecida a incompetência deste órgão fracionário, o recurso não pode ser conhecido, impondo-se a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
Tese de julgamento: 1. A competência recursal é definida pela causa de pedir da ação originária. 2. A controvérsia sobre contratação fraudulenta de empréstimos consignados, sem debate sobre matéria bancária ou empresarial, deve ser julgada pelas Câmaras de Direito Civil. 3. Reconhecida a incompetência da Câmara de Direito Comercial, o recurso não é conhecido e o feito deve ser redistribuído.