Ementa
Ante o exposto: a) com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a Michael Angelo Capistrano Melo, ante sua ilegitimidade passiva; b) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de Imobiliária Palácio Ltda. e Israel de Sousa para: b.1) DECLARAR NULO o contrato de compra e venda do lote n. 14, quadra B, do Loteamento Sabino da Costa, firmado em 22/06/2020 (evento 1:4), com o retorno das partes ao status quo ante; b.2) CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição de R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais); c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de lucros cessantes e de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca entre o autor, a Imobiliária Palácio Ltda. e Israel de Sousa, condeno-os ao pagamento das custas processuais, na proporção de 65% pelos réus e 35% pelo autor, nos termos do art. 86 do CPC. Condeno Imobiliária Palácio Ltda. e Israel de Sousa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores de Imobiliária Palácio Ltda. e Israel de Sousa, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Os honorários relativos à defesa de Israel de Sousa são devidos à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em razão da atuação como curadora especial. Em relação a Michael Angelo Capistrano Melo, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais correspondentes e de honorários advocatícios em favor de seu procurador, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à pretensão deduzida contra esse réu. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais atribuídas ao autor, em razão da gratuidade da justiça (evento 11, item II), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.