Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos, na forma do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e, por consequência, RESOLVO o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Retire-se o feito de pauta. Não há custas judiciais, tampouco honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, proceda-se ao arquivamento dos autos.