Ementa
Ante o exposto, atento ao que foi deliberado soberanamente pelos senhores jurados, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA para CONDENAR o réu JOSE DAS FLORES SANTOS, nascido em 23/05/1989, filho de Maria do Socorro Ferreira das Flores e Claudemilson Batista Santos, ao cumprimento da pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. As custas do processo serão pagas pelo apenado, sobrestadas a exigibilidade, diante da assistência da Defensoria Pública. NEGO ao condenado o apelo em liberdade. Penso que a garantia da ordem pública é razão bastante e suficiente para manter-se a segregação do mesmo. A soltura do réu, agora depois de condenado quando respondeu preso em todas as fases do processo, causaria sério abalo à credibilidade da Justiça, atentando contra ordem pública, tanto mais pela prática de crime tão grave, em especial pelas circunstâncias do crime. A condenação hoje afirmada e a consequente manutenção da prisão é, segundo estimo, uma resposta do Estado de que o crime não foi tocado pela impunidade. Por isso, a soltura do réu depois de condenado seria medida diametralmente oposta daquela que se espera que seja tomada contra aquele que atentou contra a vida da vítima dentro do sistema prisional. Penso que o mínimo que se espera é que a condenação, agora declarada soberanamente pelos senhores jurados, permita a imediata execução provisória da pena, mercê da manutenção da prisão como medida a restabelecer o sossego social. Reitero, por isso, as decisões dos Eventos 38, 192 e 342, já que a garantia da ordem pública ainda recomenda a manutenção da prisão do denunciado. No mais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.235.340, afetado sobre o Tema 1068 de Repercussão Geral daquela Corte, assentou que é permitida a execução provisória da pena nos crimes de competência do Tribunal do Júri, fixando a seguinte tese: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Expeça-se, assim, Processo de Execução Penal Provisório. Publicada em Plenário e intimadas as partes presentes, determino o registro da sentença. Intime-se a vítima.