Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VITORIA AVELINE MONFRE MOREL contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, em consequência, condenar a parte ré ao pagamento de: a) danos materiais, no valor de R$ 601,50 (seiscentos e um reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e de juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, oportunidade em que deverá ser deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, nos termos dos arts. 405 e 406, § 1º, do mesmo diploma legal; b) danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, nos termos do art. 406, § 1º, do mesmo diploma legal. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista o trabalho realizado pelas procuradoras, a natureza e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No caso de oposição de embargos de declaração, prescindível novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade e proceda-se na forma do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.