Ementa
Pelo exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE a denúncia ofertada para CONDENAR ROSANE ALMEIDA DE SOUZA, pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 20, caput, da Lei n. 7.716/1989 (emendatio libelli), em regime inicial aberto, substituída na forma indicada. O valor do dia-multa é estipulado em um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato. Permito à ré o direito de apelar em liberdade, em razão de estar solta por considerável período de tempo e por não haver elementos concretos que demonstrem a necessidade de recolhimento cautelar. O regime inicial de cumprimento de pena da ré, como dito acima é o aberto, o qual, nesta Comarca, via de regra, é cumprido fora do estabelecimento prisional e, desta feita, permito o direito de apelar em liberdade. Condeno ainda a ré a arcar com as custas processuais (804 CPP). Transitada em julgado a condenação: (a) Insira-se o nome da ré no rol de culpados; (b) Expeça-se o PEC; (c) Atualizem-se os sistemas informatizados pertinentes para providenciar a comunicação automática ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (15, III, CF). Tudo cumprido, arquivem-se os autos.