TJRR, Procedimento Comum Cível 0817439-37.2026.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817439-37.2026.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, proposta por Luana Cristina Lira Alves em face de Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS). A autora sustenta, em síntese (EP 1.1), que participou do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 23/2025 promovido pelo réu para atuação no Projeto Saúde nas Fronteiras, obtendo aprovação em segundo lugar para o cargo de Gerente de Saúde em Pacaraima/RR, além da terceira colocação para os cargos de Gerente de Saúde em Boa Vista/RR e Enfermeiro em Boa Vista/RR, todos com nota cinquenta. Relata que foi inicialmente contratada para a vaga de Pacaraima/RR, exercendo funções até ter o vínculo extinto sem justa causa, com indenização do artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que, após a rescisão, o réu contratou candidatos com classificação inferior para as vagas de Boa Vista/RR, configurando preterição ilegítima. Pleiteia, liminarmente e no mérito, a convocação e contratação para a vaga de Gerente de Saúde ou de Enfermeiro na capital, a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes relativos aos vencimentos não auferidos e compensação por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A gratuidade da justiça foi deferida em favor da autora, ocasião em que o exame da liminar restou postergado para momento posterior ao contraditório prévio (EP 6.1). Citado (EP 13.0), o réu apresentou contestação e esclarecimentos sobre a tutela de urgência (EP 16.1), pleiteando preliminarmente a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, alegou que a aceitação inicial da vaga em Pacaraima/RR ensejou preclusão lógica quanto às demais opções de lotação com base no item 4.2 do edital. Aduziu ainda que a ausência de novas convocações decorreu do histórico funcional desfavorável da autora no contrato anterior, marcado por desídia gerencial e inadequação comportamental, o que motivou bloqueio administrativo interno por razões de interesse público. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Em réplica (EP 21.1), a autora refutou a gratuidade pleiteada pelo réu, aduziu que a restrição do edital referia-se a convocações concomitantes e apontou a nulidade do bloqueio administrativo sem processo formal e contraditório, postulando a procedência dos pedidos e aplicação de penalidade por litigância de má-fé, além de majoração dos danos morais. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão que também rejeitou o pedido de gratuidade formulado pelo réu (EP 23.1). Instadas a especificar provas (EP 23.1), a autora requereu o julgamento antecipado do mérito ou produção de provas documentais e orais (EP 28.1), juntando declaração de testemunha e demonstrativos adicionais, ao passo que o réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas para demonstrar o histórico funcional desfavorável (EP 29.1). Houve interposição de agravo de instrumento pela autora contra a decisão denegatória da liminar (EP 30.1), sobrevindo informação de recebimento do recurso na instância ad quem (EP 32.0). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução ou a produção de outras provas além das já constantes dos autos, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos fáticos determinantes para a resolução da controvérsia acham-se plenamente demonstrados por documentos idôneos e pelas manifestações convergentes apresentadas pelas próprias partes (EP 1.1, EP 16.1 e EP 21.1). Com efeito, a realização do certame, as notas homologadas, a ordem de classificação final e as contratações supervenientes de candidatos em posições inferiores estão comprovadas por atos oficiais e extratos do próprio sistema do réu. Outrossim, a controvérsia remanescente cinge-se à interpretação das regras do instrumento convocatório, aos limites de competência dos órgãos do certame e à observância das garantias do devido processo legal para a eventual exclusão de candidato aprovado. Tais questões ostentam natureza predominantemente jurídica. A pretensão do réu de produzir prova testemunhal e obter o depoimento pessoal da autora para comprovar fatos comportamentais ocorridos na vigência do contrato anterior em Pacaraima/RR revela-se inútil para o desfecho da causa, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a validade do ato de preterição deve ser aferida estritamente com base nos procedimentos formais exigidos pelo edital e pelo ordenamento jurídico vigente. Destarte, indefiro as provas orais postuladas e passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide consiste em verificar se a autora, aprovada em processo seletivo simplificado para contratação temporária no âmbito do Projeto Saúde nas Fronteiras regido pelo Edital nº 23/2025 (EP 1.3), sofreu preterição indevida ao não ser convocada para as vagas do Município de Boa Vista/RR, bem como se os motivos invocados pelo réu possuem respaldo jurídico para obstar a sua convocação. A prova documental carreada aos autos demonstra, de forma incontroversa, que a autora obteve a nota final cinquenta, classificando-se em terceiro lugar tanto para a função de Gerente de Saúde em Boa Vista/RR quanto para a função de Enfermeiro em Boa Vista/RR (EP 1.3 e EP 1.10). Restou igualmente demonstrado que o réu procedeu à admissão de terceiros candidatos para essas mesmas funções na capital, cujas colocações homologadas eram inferiores à da autora, como nos casos da convocação de candidata classificada em quarto lugar para a função de Enfermeiro (EP 1.11), de candidato em sétimo lugar para o mesmo cargo e do candidato aprovado em quinto lugar para a função de Gerente de Saúde (EP 1.1 e EP 16.1). A quebra da ordem de chamamento quando demonstrada a necessidade de provimento e a convocação de concorrente classificado em patamar inferior confere ao candidato melhor posicionado o direito subjetivo ao chamamento, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. RE 598.099/MS. SITUAÇÃO DE DISTINÇÃO. NOMEAÇÃO DE CONCORRENTE CLASSIFICADO EM POSIÇÃO INFERIOR. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO. 1. A rigor, em razão do precedente firmado com o julgamento do RE 598.099/MS, rel. o Ministro Gilmar Mendes, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas inicialmente tem direito público subjetivo de ser nomeado, mas não o de exigir o pronto provimento, cumprindo à Administração Pública a escolha do melhor momento para a prática do ato administrativo, dentro do prazo de validade do certame, em razão de critérios de oportunidade e conveniência. 2. No entanto, caracteriza-se preterição ao seu direito a ofensa à ordem de classificação, com a nomeação de concorrente listado em posição inferior, a autorizar a concessão de mandado de segurança para o provimento imediato. Inteligência da Súmula 15/STF. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.672.331/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) Para justificar a ausência de convocação da autora para as vagas remanescentes de Boa Vista/RR, o réu sustentou em contestação (EP 16.1) a incidência de preclusão lógica com base no item 4.2 do edital e a existência de restrição administrativa interna decorrente de desempenho insatisfatório verificado durante o exercício da vaga anterior em Pacaraima/RR, formalizada por expediente de sua gerência de pessoas (EP 16.6). Quanto ao item 4.2 do instrumento convocatório, o seu texto veda a escolha e a acumulação na hipótese em que o concorrente seja convocado concomitantemente para mais de uma vaga (EP 16.1). No caso em debate, a autora foi chamada inicialmente apenas para a localidade de Pacaraima/RR, tendo sido desligada do quadro em data anterior à abertura das convocações para a capital, não se configurando a hipótese de opção simultânea vedada pelo regramento convocatório. No que concerne ao histórico funcional invocado pelo réu, constata-se que a decisão que impediu a convocação da autora decorreu de deliberação unilateral do setor de recursos humanos e gestão de pessoas (EP 16.6 e EP 21.1), sem a observância do procedimento estabelecido no próprio edital do certame para a eliminação de concorrentes. A perda da condição de candidato habilitado ou a sua exclusão da lista de classificação pressupõe ato formal expedido pela autoridade competente para a condução do processo seletivo, isto é, pela comissão organizadora do certame, e não por decisão isolada de servidor ou chefia de setor de pessoal após o encerramento das etapas do concurso. A comissão é o órgão legalmente investido da competência para gerir as regras do certame, fiscalizar o cumprimento dos requisitos de ingresso e emitir juízo sobre a exclusão de candidatos, consoante garantias do devido processo legal e contraditório. Ademais, o item 10.9 do Edital nº 23/2025 regulamenta de maneira estrita a fase de habilitação documental, determinando que a apresentação de documentação irregular ou a inaptidão formal deve ser submetida ao crivo oficial da comissão, ensejando a eliminação fundamentada do participante somente após a verificação dos documentos e não a supressão prévia e sumária do chamamento pela área administrativa. Portanto, o ato que simplesmente deixou de convocar a autora padece de vício de competência e forma, devendo o réu proceder à convocação formal da candidata para as vagas da localidade de Boa Vista/RR segundo sua classificação, abrindo-se a oportunidade para apresentação dos documentos regulares, momento em que poderá ser contratada ou eliminada estritamente segundo as regras do edital, notadamente o seu item 10.9. Pretende a autora o recebimento de indenização equivalente aos salários que deixou de auferir desde a data em que terceiros foram convocados em seu lugar, a título de lucros cessantes (EP 1.1 e EP 21.1). O pleito indenizatório referente a vencimentos retroativos não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que a investidura ou contratação tardia decorrente de determinação judicial não autoriza o pagamento de remuneração retroativa sem a efetiva contraprestação de trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa. A remuneração de cargo ou função possui natureza contraprestacional, sendo devida em razão do efetivo exercício das atribuições. Desse modo, o acolhimento do pedido com a convocação da candidata restabelece a ordem classificatória para fins de posse e exercício, mas não enseja reparação pecuniária por período em que não ocorreu labor em prol da entidade, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de lucros cessantes. Por outro lado, o pedido de compensação por dano moral procede em parte. A preterição arbitrária perpetrada contra candidata que logrou aprovação e classificação formal no certame e à suspensão indevida de sua convocação em benefício de concorrentes piores colocados, ultrapassa o mero dissabor e atinge os atributos da personalidade profissional da autora. Todavia, o montante indenizatório deve ser arbitrado com prudência e razoabilidade, em observância ao artigo 944 do Código Civil, ponderando-se a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta e, essencialmente, a natureza dos recursos geridos pela entidade ré, os quais ostentam destinação vinculada à execução de políticas públicas essenciais no campo da saúde em região de fronteira. Considerando essas premissas e a necessidade de conferir eficácia compensatória e pedagógica à condenação sem impor ônus desproporcional à gestão das verbas de saúde pública, fixo a indenização a título de danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que proceda, no prazo de quinze dias a contar da intimação desta sentença, à convocação formal de Luana Cristina Lira Alves para as vagas de sua opção em Boa Vista/RR segundo a classificação obtida no Edital nº 23/2025, a fim de que apresente as documentações regulares para ser contratada ou eliminada em estrita observância às regras editalícias. Condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais em favor da autora no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo a contar desta decisão, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil a contar da citação (EP 13.0). Diante da sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de cinquenta por cento para a autora e cinquenta por cento para o réu. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, cabendo metade de tal montante ao patrono da autora e metade aos procuradores do réu, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita deferida nos autos (EP 6.1), nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)