TJRR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0827341-14.2026.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0827341-14.2026.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: : R$10.464,56 Polo Ativo(s) ATAYANE DA SILVA THOMAZ Rua Guararapes, 175 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-093 Polo Passivo(s) ANAXIMANDRO SOARES COIMBRA Rua OP-XII, 534 - Operário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-294GLEICIANE THOMAZ COIMBRA Rua OP-XII, 534 - Operário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-294 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido subsidiário de ressarcimento ajuizada por ATAYANE DA SILVA THOMAZ em face de ANAXIMANDRO SOARES COIMBRA e GLEICIANE THOMAZ COIMBRA, pleiteado que os requeridos sejam compelidos a promover a quitação do débito de R$ 10.464,56 perante a GEAP Autogestão em Saúde, referente às mensalidades do plano de saúde de seus filhos menores, incluídos no grupo familiar da autora. Subsidiariamente, requer a condenação solidária dos demandados ao ressarcimento dos valores que eventualmente venha a desembolsar para quitação da dívida. Citados, os requeridos apresentaram contestação (EP. 27) na qual reconheceram a obrigação de custear o plano de saúde dos filhos, alegando que o inadimplemento decorreu de dificuldades financeiras supervenientes, assim, pleitearam o parcelamento da dívida em prestações mensais de R$ 300,00, invocando os princípios da boa-fé, cooperação processual e conciliação. A autora apresentou réplica (EP. 31). Os requeridos apresentaram comprovantes de despesas mensais (EP. 32), ao passo que a autora acostou aos autos comprovante de renda dos requeridos (EP.34). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia consiste em definir a responsabilidade dos requeridos pelo pagamento das mensalidades do plano de saúde de seus filhos, incluídos como beneficiários no grupo familiar da autora, bem como a possibilidade de impor aos demandados a obrigação de promover a baixa do débito perante a operadora. Pois bem. Inicialmente, cumpre distinguir a relação contratual estabelecida entre a autora e a GEAP daquela existente entre a autora e os requeridos. Na condição de titular do plano de saúde, a autora mantém vínculo contratual direto com a operadora, sendo responsável pelas obrigações decorrentes da contratação, inclusive quanto aos beneficiários integrantes de seu grupo familiar, observadas as disposições contratuais aplicáveis. Por outro lado, a relação entre a autora e os demandados decorre do ajuste particular mediante o qual estes teriam assumido o custeio das mensalidades correspondentes aos próprios filhos. Nesse contexto, o pedido principal de obrigação de fazer não comporta acolhimento. Isso porque a pretensão de compelir os requeridos a promover a baixa integral do débito e a exclusão da responsabilidade financeira da autora perante a GEAP envolve relação contratual da qual os demandados não são titulares e depende, em última análise, de providências da própria operadora, que sequer integra a presente relação processual. Embora os requeridos possam assumir perante a autora a obrigação de suportar financeiramente as mensalidades, tal circunstância não implica transferência automática da responsabilidade contratual perante a GEAP, tampouco autoriza impor à operadora os efeitos de ajuste particular celebrado entre terceiros. Dessa forma, o pedido principal deve ser REJEITADO. Diversa, contudo, é a conclusão quanto à responsabilidade dos requeridos pelo ressarcimento dos valores suportados pela autora. Os documentos de adesão demonstram a inclusão dos filhos dos demandados no plano de saúde da autora, com participação da genitora no procedimento de inclusão (EP. 1.14). Além disso, as mensagens trocadas entre a Autora e o genitor dos menores (EP. 1.9), indicam o reconhecimento da responsabilidade financeira pelas despesas relativas aos beneficiários. Tal circunstância foi expressamente reconhecida pelos requeridos em contestação (EP. 27), na qual reconheceram integralmente a obrigação de custear o plano de saúde dos filhos, tornando incontroversa a existência do ajuste particular celebrado entre as partes, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Assim, demonstrado o ajuste e reconhecida expressamente a obrigação pelos demandados, resta caracterizada a responsabilidade de ambos pelo custeio das mensalidades do plano de saúde de seus filhos, assegurando-se à autora o direito ao ressarcimento dos valores que efetivamente suportar em razão do inadimplemento, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Da alegada impossibilidade financeira e do pedido de parcelamento Os requeridos pleitearam o parcelamento da dívida em prestações mensais de R$ 300,00, sob o fundamento que enfrentam dificuldades financeiras em razão do desemprego da segunda requerida e do comprometimento da remuneração do primeiro requerido com as despesas de manutenção do núcleo familiar. Todavia, a alegada dificuldade financeira, embora possa justificar a busca por solução consensual, não constitui, por si só, causa de extinção, suspensão ou modificação da obrigação assumida. Embora a atual sistemática processual prestigie a autocomposição, eventual parcelamento depende de concordância da parte credora, não sendo possível ao Juízo substituir sua manifestação de vontade para estabelecer condições de pagamento não aceitas. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento unilateral do débito em prestações de R$ 300,00, sem prejuízo de eventual composição entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido principal de obrigação de fazer, consistente em compelir os requeridos a promover a baixa integral do débito e a exclusão da responsabilidade financeira da autora perante a GEAP; b) JULGAR PROCEDENTE o pedido subsidiário, para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos ANAXIMANDRO SOARES COIMBRA e GLEICIANE THOMAZ COIMBRA a ressarcirem à autora os valores que esta efetivamente desembolsar para quitação das mensalidades devidas à GEAP relativas aos filhos dos demandados. O ressarcimento ficará condicionado à comprovação dos respectivos pagamentos pela autora, incidindo correção monetária e juros desde cada desembolso. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito