Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial
(resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para:
1. Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 132,59 (cento e trinta e dois reais e
cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido
monetariamente pelo IPCA desde a data dos desembolsos e acrescido de juros de mora pela
taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts.
389 e 406 do Código Civil.
2. Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos
morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação
desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o
índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.
Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte devedora para o
cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de
10% (dez por cento) do art. 523, § 1º, do CPC, c/c art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta
instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se e cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI
Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone:
(95) 3198-4702 - E-mail: [email protected]
Processo: 0838729-11.2026.8.23.0010
Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Valor da Causa: : R$20.132,59
Polo Ativo(s)
MARCOS RAIELLY ATAIDE DO PATROCINIO
Rua Arco Iris, 2130 2 - raiar do sol - BOA VISTA/RR
Polo Passivo(s)
AZUL LINHAS AÉREAS LTDA
Aeroporto Eduardo Gomes, localizado na Praça Santos Dumont – Aeroporto , s/n - BOA VISTA/RR
SENTENÇA
I. RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos
Materiais, proposta por Marcos Raielly Ataide do Patrocinio em face de Azul Linhas Aéreas
Brasileiras S.A. Alega o autor que adquiriu passagem aérea para o trecho Manaus/AM a
Santarém/PA (Voo AD6100), com partida programada para 09/07/2026 às 21h25. Afirma
que, ao chegar ao espaço aéreo de destino, a aeronave retornou à origem por falta de
balizamento da pista. Foi reacomodado apenas no dia seguinte (10/07/2026 às 19h35), com
conexão na madrugada em Belém/PA, chegando ao destino com aproximadamente 26 horas
de atraso, arcando com gastos de alimentação. Requer R$ 132,59 por danos materiais e R$ 20.
000,00 por danos morais. Juntou bilhetes, declaração de contingência e extrato bancário (Ep.
1.0).
Realizada audiência de conciliação por videoconferência, esta restou infrutífera (Ep. 14.
0).
Em contestação (Ep. 13.0), a ré arguiu preliminares de suspensão do feito (Tema 1.
417/STF), ilegitimidade passiva e irregularidade do comprovante de residência. No mérito,
alegou fortuito externo (condições do aeroporto), cumprimento do dever de assistência (telas
sistêmicas de vouchers e hotel) e inexistência de danos indenizáveis. Deferida a inversão do
ônus da prova em decisão saneadora (Ep. 19.0).
Não havendo outras preliminares pendentes ou superadas, e estando a questão
suficientemente instruída, passo ao julgamento.
Oportunizada a especificação de provas (Ep. 19.0), a parte autora pugnou pelo
julgamento antecipado (Ep. 24) e a parte ré quedou-se inerte, operando-se a preclusão,
conforme certificado nos autos (Ep. 25.0).
Quanto a preliminar de Suspensão do Feito (Tema 1.417/STF), rejeito. O tema em
repercussão geral trata do conflito entre o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de
Defesa do Consumidor em face de convenções internacionais. A jurisprudência da colenda
Turma Recursal do TJRR pacificou que "A suspensão prevista no Tema 1.417 do STF
aplica-se apenas às hipóteses de fortuito externo ou força maior. O cancelamento unilateral de
voo e a reacomodação tardia configuram fortuito interno e não autorizam a suspensão do
processo" (TJRR, RI 0829229-52.2025.8.23.0010, Rel. Juíza Bruna Guimarães Fialho
Zagallo, Publ.: 03/06/2026).
No concernente a tese de legitimidade Passiva, rejeito. Pela teoria da asserção e à luz da
responsabilidade solidária da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC), a
companhia aérea que figurou como contratada para a prestação do serviço é parte legítima
para responder por eventuais falhas perante o consumidor. Quanto ao Comprovante de
Residência, rejeito. O documento anexado, embora em nome de terceiro, indica o mesmo
endereço fornecido na inicial, cumprindo a finalidade de qualificação mínima para fixação de
competência, em sintonia com os princípios da informalidade e simplicidade que regem os
Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95).
No mérito, os pontos controvertidos cingem-se a: (a) caracterização de excludente de
responsabilidade (falta de balizamento da pista); (b) efetividade da assistência material
prestada; (c) danos materiais (alimentação); e (d) configuração e extensão dos danos morais
decorrentes do atraso superior a 26 horas.
Cotejando os elementos dos autos, a pretensão autoral merece prosperar. A relação
jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade
civil objetiva da fornecedora (art. 14). Conforme registrado no evento Ep. 19.0, operou-se a
inversão do ônus da prova.
Sem razão a parte ré ao alegar fortuito externo excludente de responsabilidade,
porquanto a impossibilidade de aterrissagem por "falta de balizamento na pista" enquadra-se
como fortuito interno, intimamente ligado aos riscos da atividade empresarial de transporte
aéreo, não afastando o dever de reparação por falha na execução do contrato e na assistência
prestada. Nesse sentido, consolidou a Turma Recursal do TJRR: "A alteração unilateral de
voo sem prévia informação adequada configura falha na prestação do serviço e enseja
indenização por danos morais.O atraso significativo em transporte aéreo supera o mero
" (TJRR,
aborrecimento e gera dano moral indenizável
RI 0805081-74.2025.8.23.0010, Rel.
Juiz Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, Publ.: 29/05/2026).
Quanto aos danos materiais, a análise probatória revela que o autor demonstrou gastos
com alimentação via PIX, nos dias 09 e 10/07/2026, perfazendo R$ 132,59 (Ep. 1.0). A
requerida, instada a provar fato extintivo (art. 373, II, CPC), colacionou apenas telas
sistêmicas unilaterais ("prints" inseridos na contestação, Ep. 13.0) que atestam a não
utilização de vouchers. Contudo, não fez prova cabal da efetiva entrega ou disponibilização
em tempo hábil desses benefícios ao passageiro durante o imprevisto, restando ineficaz a
assistência material perante as contingências da espera. Assiste razão à parte autora, sendo
devido o ressarcimento.
Quanto aos danos morais, a frustração do voo direto (estimado em menos de 3 horas), a
reacomodação forçada apenas no dia seguinte com conexão na madrugada em Belém/PA e o
atraso absoluto superior a 26 horas para a chegada ao destino representam quebra severa da
expectativa e desgaste físico anormal. Ultrapassado o mero dissabor, resta caracterizado o
dano moral.
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial
(resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para:
1. Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 132,59 (cento e trinta e dois reais e
cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido
monetariamente pelo IPCA desde a data dos desembolsos e acrescido de juros de mora pela
taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts.
389 e 406 do Código Civil.
2. Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos
morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação
desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o
índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.
Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte devedora para o
cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de
10% (dez por cento) do art. 523, § 1º, do CPC, c/c art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta
instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se e cumpra-se.
Boa Vista, 10/11/2026.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS
Juiz(a) de Direito
(Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
