TJRR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0844138-65.2026.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844138-65.2026.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ABIGAIL JORGE ARAÚJO contra COSTA BANCO BRADESCO S. . A De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu. O princípio do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) não condiciona o ajuizamento da ação ao prévio esgotamento da via administrativa. Além disso, a autora comprovou tentativa de solução junto à instituição financeira e registrou boletim de ocorrência. Indefiro o pedido do banco para tramitação do feito sob segredo de justiça. No ordenamento processual vigente, vigora a regra geral da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como art. 189 do Código de Processo Civil). Não constam nos autos dados íntimos ou sigilosos que justifiquem o sigilo. Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a solução da controvérsia dispensa a produção de prova oral em audiência, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes é de consumo. A autora e o réu enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidora e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição bancária é objetiva, decorrente dos riscos inerentes à sua atividade econômica. O fornecedor responde pelos defeitos na prestação de seus serviços independentemente de culpa, conforme estabelecem o art. 6º, VI, e o art. 14 da Lei n. 8.078/1990. Nessa linha, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao definir que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso concreto, a autora, pessoa idosa com 79 anos de idade, comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), mediante a apresentação do boletim de ocorrência e das faturas do cartão de crédito Elo Internacional. Pelos demonstrativos acostados, verifica-se que a autora mantinha padrão modesto e rotineiro de despesas mensais, com pagamentos ordinários de baixo valor no comércio local e em serviços essenciais, realizados com o cartão físico de terminação 0270. Contudo, no dia 21/07/2026, ocorreram três lançamentos sucessivos e atípicos no valor total de R$ 10.918,00 (dez mil e novecentos e dezoito reais), decorrentes de duas operações de R$ 4.982,00 (quatro mil e novecentos e oitenta e dois reais) cada e uma de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), sob a descrição , "SHOPEE TRANSFERENCIA SAO PAULO" vinculadas a um cartão virtual com terminação 9086. A concentração dessas operações de valor expressivo em um único dia, em ambiente virtual, destoa manifestamente do perfil histórico de uso da cliente. Invertido o ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), competia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (art. 373, II, do CPC). O réu, no entanto, limitou-se a formular alegações genéricas sobre a segurança dos cartões dotados de chip e digitação de senha pessoal, citando premiações do setor financeiro. O banco não juntou nenhum registro técnico capaz de comprovar a legitimidade das compras impugnadas, como dados de protocolo de internet (IP), identificação dos aparelhos utilizados, localização geográfica ou mecanismos de validação por múltiplos fatores. Além disso, tratando-se de operações realizadas pela internet, não se sustenta o argumento sobre o uso presencial de cartão com chip no terminal de pagamento. O sistema antifraude do banco falhou ao autorizar, de modo consecutivo, compras em montante expressivo sem adotar nenhum bloqueio preventivo ou checagem de segurança frente ao perfil da consumidora idosa. Assim, demonstrada a falha na prestação do serviço e caracterizado o fortuito interno, a autora faz jus à declaração de inexistência do débito de R$ 10.918,00 (dez mil e novecentos e dezoito reais), bem como de todos os encargos, tarifas, juros e parcelamentos derivados dessas transações, confirmando-se a medida liminar deferida. No tocante ao pedido de restituição de valores, a autora postulou a devolução de R$ 3.118,00 (três mil e cento e dezoito reais). Contudo, a fatura com vencimento em 10/09/2026 comprova que o desconto efetivo em conta corrente, por débito automático da fatura controvertida, foi de R$ 2.683,18 (dois mil e seiscentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) no dia 10/08/2026. Sem a comprovação de débito em valor superior, a devolução deve restringir-se ao montante demonstrado. Quanto ao dano moral, a situação vivenciada pela consumidora ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano ou do simples descumprimento de contrato. A parte autora, pessoa idosa e beneficiária da previdência social, teve parcela expressiva de seus proventos de aposentadoria indevidamente descontada para pagamento de compras fraudulentas, o que comprometeu sua subsistência. Diante da recusa do banco em solucionar o problema administrativamente, a consumidora foi compelida a buscar medidas desgastantes, incluindo o registro de boletim de ocorrência e a transferência do recebimento de sua aposentadoria para outra agência, suportando angústia, aflição e perda injustificada de seu tempo útil. Diante das peculiaridades do caso concreto, considero adequado arbitrar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e os pedidos formulados na petição inicial para: JULGO PROCEDENTES a) Confirmar a tutela provisória de urgência concedida e declarar a inexistência do débito no valor de R$ 10.918,00 (dez mil e novecentos e dezoito reais), relativo às três compras efetuadas em 21/07/2026 sob a descrição , "SHOPEE TRANSFERENCIA SAO PAULO" tornando inexigíveis quaisquer encargos financeiros, juros moratórios e remuneratórios, tarifas ou parcelamentos decorrentes dessas operações; b) Condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.683,18 (dois mil e seiscentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso (10/08/2026), incidindo, a partir da citação (01/10/2026), a taxa legal correspondente à taxa referencial do SELIC deduzida do índice de correção monetária; c) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido da taxa legal (taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária) a contar da citação (01/10/2026). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta sentença, aguarde-se em arquivo o pedido de cumprimento apresentado pelo credor. Juntado o demonstrativo do débito, intime-se o devedor para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n. 9.099/1995 cumulado com o art. 523 do Código de Processo Civil. Expedientes e formalidades necessárias para o fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível