Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SERVIÇO PÚBLICO DE
SAÚDE. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. DIABETES MELLITUS
GESTACIONAL NÃO DIAGNOSTICADO NEM TRATADO. ÓBITO
FETAL NA 39ª SEMANA DE GESTAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA
CHANCE. FALHA DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS.
CULPA CONCORRENTE DA GESTANTE NÃO CONFIGURADA.
DANOS MORAIS. RECURSO DA GENITORA. QUANTUM. MÉTODO
BIFÁSICO. PARTICULARIDADES INDIVIDUAIS DO DANO. INDUÇÃO
DE PARTO APÓS ÓBITO FETAL. REPERCUSSÕES FÍSICAS E
PSÍQUICAS. MAJORAÇÃO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 75.000,00.
PRECEDENTES DO TJRR. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas pela genitora e pelo Município de Caracaraí
contra sentença que reconheceu falha no acompanhamento pré-natal,
aplicou a teoria da perda de uma chance e condenou o ente municipal ao
pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais decorrentes do óbito fetal
ocorrido na 39ª semana de gestação.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) se a condição clínica da gestante e
o atraso na realização do teste oral de tolerância à glicose configuram
culpa concorrente apta a reduzir a responsabilidade municipal; e (ii) se o
valor de R$ 50.000,00 deve ser majorado diante das circunstâncias
individuais do dano experimentado pela genitora.
III. Razões de decidir
3. A prova pericial demonstrou falha da equipe municipal no diagnóstico e
tratamento do diabetes mellitus gestacional, que se mostrava identificável
pela glicemia de jejum desde o segundo trimestre, bem como
inadequações no acompanhamento pré-natal.
4. A teoria da perda de uma chance incide quando a omissão do serviço
de saúde priva a paciente de oportunidade real e séria de tratamento
adequado e de redução do risco de resultado adverso, não sendo
necessária a demonstração de que a atuação correta evitaria com
absoluta certeza o óbito fetal.
5. Condição clínica de risco, como obesidade materna, não caracteriza
culpa concorrente sem demonstração de comportamento culposo da
gestante com efetiva contribuição causal para o dano. O atraso na
gestante com efetiva contribuição causal para o dano. O atraso na
realização de exame específico também não afasta a falha anterior do
serviço quando havia elementos clínicos suficientes para o diagnóstico e
acompanhamento adequado.
6. O dano moral decorrente da perda de filho ao final da gestação é
presumido, devendo o valor da reparação ser individualizado segundo as
circunstâncias concretas.
7. Pelo método bifásico, os precedentes recentes do TJRR indicam
patamares entre R$ 40.000,00 e R$ 75.000,00 por vítima em situações
semelhantes, conforme a gravidade da falha e a extensão dos danos.
8. No caso, além da perda do filho na 39ª semana de gestação, a autora
submeteu-se à indução do parto após constatado o óbito fetal e
experimentou diretamente repercussões físicas e psíquicas decorrentes
do evento, circunstâncias que justificam a elevação da indenização.
9. A fixação em R$ 75.000,00 preserva a individualização do dano e
encontra respaldo em precedente recente desta Câmara, sem estabelecer
hierarquia abstrata entre o sofrimento experimentado pelos genitores.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso do Município conhecido e desprovido. Recurso da autora
conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos
morais de R$ 50.000,00 para R$ 75.000,00.
Tese de julgamento: “1. A omissão do serviço público de saúde no
diagnóstico e tratamento de diabetes mellitus gestacional caracteriza
responsabilidade civil pela perda de uma chance quando reduz
concretamente a oportunidade de tratamento adequado e de prevenção
de desfecho fetal adverso. 2. Condições clínicas da gestante não
configuram culpa concorrente sem demonstração de conduta culposa com
efetiva contribuição causal. 3. A indenização por danos morais
decorrentes de óbito fetal deve ser individualizada segundo as
circunstâncias concretas de cada vítima, podendo ser majorada quando a
genitora, além da perda do filho, suporta diretamente relevantes
consequências físicas, obstétricas e psicológicas.”
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927,
944 e 945; CPC, arts. 85, § 11, e 1.013.
Jurisprudência
relevante
citada:
TJRR,
AC
n.º
0810802-41.2024.8.23.0010, Rel. Desa. Elaine Bianchi, 2ª Turma da
Câmara Cível; TJRR, AC n.º 0801115-10.2024.8.23.0020, Rel. Desa.
Elaine Bianchi, 2ª Turma da Câmara Cível; TJRR, AC n.º
0832865-94.2023.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, Primeira Turma
Cível, j. 08.07.2026; TJRR, AC n.º 0832433-75.2023.8.23.0010, Rel. Des.
Mozarildo Monteiro Cavalcanti.