TJRR, Embargos à Execução 0837442-13.2026.8.23.0010

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0837442-13.2026.8.23.0010 Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): IMPACTA COMERCIO E SERVICO LTD Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por IMPACTA COMERCIO E SERVICO LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA, em virtude da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0820215-10.2026.8.23.0010. A parte Embargante sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade dos juros remuneratórios previstos na Cédula de Crédito Bancário que fundamenta a ação principal, em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, e excesso de execução. Requereu gratuidade da justiça e produção de prova pericial contábil. No EP 8 foi certificada a tempestividade dos embargos. A Embargante recolheu as custas processuais nos EPs 11. No EP 13, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. A parte Embargada apresentou impugnação no EP 24, defendendo a validade e exigibilidade do título, a regularidade dos encargos contratados e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a improcedência dos embargos. Em réplica (EP 34), a parte Embargante reiterou as teses da inicial e o pedido de revisão do débito. É o Relatório. Decido. No inciso I, do art. 355, o Código de Processo Civil determina o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). Assim sendo, considerando que, nos presentes autos, não há a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, resta prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, diante do recolhimento integral das custas processuais. A execução principal está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 1598769 (EP 1.6). Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a Cédula de Crédito Bancário que fundamenta a ação principal foi celebrada para concessão de capital de giro à pessoa jurídica, destinando-se ao desenvolvimento da atividade empresarial da Embargante. O crédito foi, portanto, destinado ao fomento da atividade empresarial, não havendo destinação final do serviço financeiro. Por essa razão, a relação jurídica em exame não se enquadra no conceito de consumo. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o empréstimo destinado a capital de giro não configura relação de consumo, por constituir instrumento de fomento da atividade empresarial. Contudo, o STJ admite, excepcionalmente, a aplicação da teoria finalista mitigada, mediante demonstração concreta da vulnerabilidade da pessoa jurídica perante o fornecedor. Essa vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica, fática, econômica ou informacional, não se presumindo e dependendo de prova por quem a invoca. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.(...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a . Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto qual não pode ser meramente presumida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). (...). 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). (Sem grifo no original). O referido entendimento foi recentemente reafirmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça em hipótese de Embargos à Execução de Cédula de Crédito Bancário destinada a operação de capital de giro: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. . REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (ARTS. 344 E 345, IV, DO CPC). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TÍTULO CDC. INAPLICABILIDADE À OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (TEORIA FINALISTA) EXECUTIVO. LEI 10.931/2004. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA (ART. 29, VI). ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) E ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA APÓS 31/3/2000. LICITUDE (MP 2.170-36/2001; RE 592.377/STF; SÚMULA 539/STJ). TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO LÍCITA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS ("TRAVA BANCÁRIA"). RESOLUÇÃO BACEN 4.734/2019. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O mútuo destinado a capital de giro não configura relação de consumo. Aplica-se a teoria finalista: pessoa jurídica não é destinatária final do serviço, ausente vulnerabilidade . (...). 6. A capitalização de juros, expressamente pactuada em contratos bancários específica, afastando-se o CDC celebrados após 31/3/2000, é lícita (MP 2.170-36/2001; RE 592.377/STF; Súmula 539/STJ). A Tabela Price, como método de amortização, não implica abusividade por si. O vencimento antecipado, previsto contratualmente, é válido. A cessão fiduciária de recebíveis oriundos de cartões de crédito, expressa no contrato e disciplinada pela Resolução Bacen 4.734/2019, é admissível como garantia. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.968.286/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.). (Sem grifo no original). No presente caso, não restou demonstrada a alegada vulnerabilidade da parte Embargante/Executada. A ficha cadastral juntada no EP 1.4 dos autos da execução indica sociedade constituída em 1973, com capital social de R$ 380.000,00 e faturamento mensal declarado de R$ 43.440,01, em 2025, inexistindo elementos concretos que evidenciem a vulnerabilidade da empresa Embargante/Executada perante a instituição financeira. Desse modo, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. No que concerne aos juros remuneratórios, a Cédula de Crédito Bancário nº objeto da ação principal, prevê expressamente taxa efetiva de juros remuneratórios de 3,99% ao mês e 59,9185% ao ano (EP 1.6 – dos autos principais). A parte Embargante sustenta a abusividade dos referidos juros. Ocorre que a estipulação de juros , nos termos da Súmula 382 remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade do Eg. STJ. Além disso, a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro para aferição, e não limite objetivo aplicável às instituições financeiras. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSIGNADO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. 1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa contratada estar acima da taxa média não significa, por si só, abuso. A taxa média não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco . (...). (AgInt no AREsp n. 2.787.609/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.). (Sem grifo no original). No presente caso, a parte Embargante limitou-se essencialmente à comparação entre os percentuais, sem demonstrar circunstâncias concretas aptas a evidenciar abusividade no contrato objeto da ação de execução. Assim sendo, deve ser rejeitado o pedido de revisão dos juros remuneratórios. Quanto ao excesso de execução, a parte Embargante afirma ser devido o montante de R$ 78.412,30, apontando excesso de R$ 40.781,36. Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, ao alegar excesso de execução, incumbe ao Embargante declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. No caso, embora a parte Embargante tenha indicado o valor que entende devido (EP 01), não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme exigido pelo art. 917,§ 3º, do CPC. Assim, como os Embargos apresentam outros fundamentos, a alegação de excesso de execução não será examinada, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC. Ademais, deve ser indeferida, ainda, a produção de prova pericial contábil, pois a perícia não se presta a suprir demonstrativo cuja apresentação incumbia à própria Embargante e, afastada a abusividade dos encargos, inexiste parâmetro alternativo a ser apurado. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, bem como extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, c/c 920, III, ambos do CPC. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta Sentença aos autos principais. Custas processuais pela parte Embargante (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)