Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e por consequência extingo o processo sem resolução do mérito com arrimo no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Considerando a incompatibilidade do pedido com a vontade de recorrer, declaro transitada em julgado a sentença na presente data (CPC, art. 1.000). Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000631-71.2026.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Repetição do Indébito Valor da causa: R$ 7.812,64 (sete mil, oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) Parte autora: JONAS DIAS DA SILVA, AVENIDA JOSE LINHARES 3591 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: BANCO PAN S.A., BRAZILIAN FINANCE CENTER 1374, AVENIDA PAULISTA, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18 BELA VISTA - 01310-916 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA, - ATÉ 939/940 MEIRELES - 60170-000 - FORTALEZA - CEARÁ, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível. No entanto, o(a) autor(a) apresentou manifestação e pugnou a desistência da lide. Pois bem. Se o autor que é parte interessada requer a homologação da desistência, não cabe a este Juízo tomar outra providência, pois os direitos são disponíveis e são do estrito interesse do desistente. Com efeito, no âmbito dos Juizados, é prescindível a aplicação do § 4º, do art. 485 do CPC, isto é, é possível a homologação da desistência mesmo que haja contestação juntada pelo réu. Nesse sentido apregoa o Enunciado 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Por tal razão, deixa-se de tomar a aquiescência ou dissidência do requerido, pois não tem o condão de impedir a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e por consequência extingo o processo sem resolução do mérito com arrimo no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Considerando a incompatibilidade do pedido com a vontade de recorrer, declaro transitada em julgado a sentença na presente data (CPC, art. 1.000). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se com as baixas de praxe. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 10 de novembro de 2026, às 16:54. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito
