Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDAS ANTERIOR À DEFESA. ERRO DO CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que, ao acolher parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal, reconheceu a inexigibilidade de duas CDAs e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das inscrições canceladas. O Estado sustenta que os títulos já haviam sido cancelados administrativamente, em razão de erro do contribuinte nas declarações fiscais posteriormente retificadas, antes da apresentação da defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Fazenda Pública deve suportar honorários advocatícios quando as CDAs foram canceladas administrativamente antes da exceção de pré-executividade, em razão de erro do contribuinte posteriormente corrigido por retificação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 deve ser aplicado em conjunto com o princípio da causalidade, cabendo identificar quem deu causa à instauração da execução. O STJ, no Tema 143, estabelece que, no cancelamento administrativo do débito, a responsabilidade pelos honorários depende da apuração de quem deu causa à demanda, especialmente quando o crédito decorre de erro do contribuinte no preenchimento da declaração tributária. A execução foi ajuizada quando as CDAs estavam regularmente constituídas, e seu posterior cancelamento decorreu da correção de erro do contribuinte mediante retificação das declarações fiscais. A exceção de pré-executividade foi apresentada após o cancelamento administrativo e apenas levou aos autos situação já consolidada, sem provocar a desconstituição dos créditos. Ausente resistência do Estado à exclusão dos débitos e evidenciado que o erro do contribuinte deu causa à constituição dos créditos, não se justifica a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelos honorários na extinção de execução fiscal decorrente de cancelamento administrativo do débito observa o princípio da causalidade. 2. O erro do contribuinte no preenchimento de declaração fiscal, posteriormente corrigido por retificação, afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários quando a execução foi ajuizada com base em títulos então regularmente constituídos e o cancelamento das CDAs antecede a exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, e 90, § 4º; Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.111.002/SP, Tema 143; STJ, AgInt no REsp nº 2.104.448/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14.10.2024, DJe 21.10.2024; TJRS, Apelação nº 5025967-70.2018.8.21.0001, Rel. Ricardo Torres Hermann, Segunda Câmara Cível, j. 23.04.2024.