Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7011676-54.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Repetição de indébito, Indenização por Dano Material, Liminar , Inclusão de associado, Descontos Indevidos, Práticas Abusivas, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 9.412,24 (nove mil, quatrocentos e doze reais e vinte e quatro centavos) Parte autora: BARBARA IVONE MIOTTO DA PAIXAO, AVENIDA CANDEIAS 2616, - DE 2546 A 2728 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-314 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942, RUA JACUNDÁ 4284, ANDAR 01 SETOR 04 - 76873-453 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545, RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A, RUA JACUNDÁ 4284, ANDAR 01 SETOR 04 - 76873-453 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, RUA DO ROCIO 199, CONJ. 111 VILA OLÍMPIA - 04552-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO NOVELLINO, OAB nº SP220324, RUA JOSE JANNARELLI, - ATÉ 495/496 VILA PROGREDIOR - 05615-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Vistos e examinados. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, proposta por BARBARA IVONE MIOTTO DA PAIXAO em face de entidade associativa responsável por descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Alegou a autora que é beneficiária de aposentadoria por idade e que não contratou qualquer tipo de serviço junto à requerida, contudo, constatou a existência de descontos indevidos, realizados desde março de 2024, sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS – 0800 0081020". A parte requerida apresentou contestação, rebatendo as alegações da parte autora. Alegou que as partes mantiveram negócio jurídico, mediante ficha de filiação com aceite por token de segurança e confirmação telefônica, e que os débitos são lícitos. A ação foi originariamente proposta em face da UNSBRAS – UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, indicada a partir da rubrica de desconto lançada no benefício da autora. Compareceu espontaneamente aos autos a UNABRASIL – UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, que apresentou contestação, assumiu expressamente a titularidade da relação jurídica controvertida, reconheceu como seus os descontos impugnados e requereu a correção do cadastro processual. Diante do comparecimento espontâneo da entidade que admite ter promovido a contratação e as cobranças discutidas, e em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar como parte requerida a UNABRASIL – UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CNPJ 00.215.187/0001-40). Proceda a CPE a retificação ora deferira. Deixo de analisar os pedidos e impugnações relativos à gratuidade de justiça, haja vista que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, consoante redação do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, ficando a questão reservada a eventual fase recursal. Rejeito a preliminar de incompetência. A ré alegou, de forma genérica, “necessidade de perícia complexa”, sem dizer que perícia seria essa, quais pontos técnicos exigiriam exame, nem apresentar quesitos. Nos Juizados, a competência decorre do valor e da menor complexidade (Lei 9.099/95, arts. 2º e 3º) e não se afasta por alegação abstrata. Sem demonstração concreta de indispensabilidade de perícia formal, não há motivo para extinguir o feito por inadequação do rito (art. 51, II, da Lei 9.099/95). Rejeito, igualmente, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do INSS. A exclusão do INSS do polo passivo foi apreciada e decidida nos autos (ID 123088381). A relação jurídica controvertida — existência de vínculo associativo e regularidade dos descontos — resolve-se entre a consumidora e a entidade beneficiária das cobranças, cuja eficácia da decisão independe da participação da autarquia previdenciária, inexistindo litisconsórcio necessário. Rejeito, ainda, o pedido de suspensão do feito com fundamento no acordo homologado na ADPF nº 1.236 e a a preliminar de ausência de interesse de agir. A medida de suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal alcança as controvérsias relativas à responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos, preservando o exercício dos direitos dos beneficiários contra as entidades associativas perante a Justiça Estadual. Excluído o INSS e prosseguindo o feito exclusivamente contra a associação, a existência de via administrativa de ressarcimento, de adesão facultativa, não retira o interesse na tutela jurisdicional, tampouco impõe a paralisação do processo, inexistindo a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "a", do CPC. Desnecessária a produção de prova testemunhal, posto que a questão controvertida depende de prova exclusivamente documental. Consigno que a requerida não justificou a necessidade da prova testemunhal requerida, bem como o juízo não está obrigado a acolher todos os pedidos de produção de provas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, o feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. A relação jurídica havida é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. A natureza jurídica de associação não exclui a qualificação da requerida como fornecedora, sendo plenamente aplicável a legislação consumerista, a qual possui caráter de ordem pública e interesse social. Destaco que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da condição de hipossuficiência da parte autora, conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ainda, dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). No mérito, é procedente o pedido inicial. Explico: A autora negou de forma categórica a existência de vínculo contratual com a parte requerida, afirmando que os descontos realizados em seu benefício previdenciário foram ilícitos e não autorizados, acarretando prejuízos de ordem patrimonial e moral. Diante da negativa de contratação, o ônus de comprovar a regularidade do vínculo recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabendo-lhe demonstrar a existência de autorização expressa ou de contrato válido. Não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa, já que a requerida detém as informações necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Embora a parte ré sustente que a adesão teria sido formalizada mediante ficha de filiação, validada por token de segurança e posteriormente confirmada em ligação de auditoria, verifica-se que não trouxe aos autos qualquer documento individualizado apto a comprovar a manifestação de vontade da autora. A requerida não apresentou ficha de filiação assinada, autorização de desconto ou gravação telefônica que vinculasse a autora à contratação, limitando-se a descrever, de forma genérica, os procedimentos que supostamente adota para a captação de associados. A mera descrição do procedimento-padrão de contratação não equivale à prova de que ele tenha efetivamente ocorrido em relação à demandante, tampouco o conhecimento de dados pessoais, como nome, CPF, data de nascimento e número do benefício, caracteriza anuência válida. A contratação por meio eletrônico ou telefônico, sem qualquer formalização documental individualizada, apresenta baixo nível de segurança e expõe o consumidor a elevado risco de fraude, risco este que deve ser suportado pela empresa, que escolhe adotar tal modalidade de contratação. A ausência de informações claras e precisas quanto aos termos do contrato configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e transparente. A vulnerabilidade da parte autora, agravada por sua condição de pessoa idosa, reforça a necessidade de maior rigor na comprovação da contratação, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. Por se tratar de prova de fato positivo, cabia à requerida apresentar documentação idônea, como contrato formal assinado pela autora ou documentos pessoais que comprovassem a adesão, conforme é de praxe em operações dessa natureza. A inexistência de tais elementos demonstra a irregularidade do vínculo, razão pela qual a pretensão inicial deve ser acolhida. Por conseguinte, inexiste nos autos prova cabal da relação jurídica questionada e, logicamente, não há a documentação necessária para resguardar a dívida lançada no nome da parte requerente. Nesse trilhar, o pedido autoral deve ser acolhido para declarar a nulidade da mensalidade denominada "CONTRIBUICAO UNSBRAS – 0800 0081020" averbada no benefício da parte autora. No que se refere à repetição do indébito na forma dobrada, o pedido é procedente. Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC: "Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." In casu, a situação descrita pela parte autora se adequa à previsão legal. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento pelo consumidor dos valores indevidamente descontados desde março de 2024, com descontos mensais, ficando evidenciada a culpa da ré no lançamento no nome da parte autora. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição da requerida na restituição em dobro. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte da requerida, que não comprovou a licitude das averbações efetuadas no benefício da parte autora, ficando evidenciada a negligência na contratação e nas averbações. Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas pela requerida no benefício da parte demandante, cuja quantificação fica relegada para a fase de liquidação de sentença. Concernente ao pedido de reparação de danos morais, ficou evidente que a conduta da ré configura dano moral, impondo-lhe o dever de indenizar. De maneira ilícita, a ré constituiu dívida e lançou-a no nome da parte autora, uma pessoa idosa e hipossuficiente, descontando valores de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, por vários meses, sem qualquer cautela comprovada. Essa situação forçou a parte autora a buscar auxílio jurídico e recorrer ao Judiciário para esclarecer e resolver o problema. Essa conduta vulnerou atributos essenciais da personalidade da autora, gerando perplexidade, insegurança e revolta, afetando seu equilíbrio psicológico e orçamento familiar, prejudicando sua dignidade humana. O ocorrido extrapola um mero aborrecimento cotidiano, tratando-se de uma quebra de confiança e desonestidade na contratação. A indenização por danos morais deve ter caráter de desestímulo, incentivando a requerida a adotar medidas preventivas para evitar condutas lesivas aos consumidores. Além disso, deve refletir a gravidade da lesão, sem banalizar economicamente a reparação moral. Diante das circunstâncias, a indenização de R$ 3.000,00 se mostra adequada e suficiente para reparar o dano sofrido, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a conduta da parte requerida e a condição da parte autora, pessoa física prejudicada por atos ilícitos que afetaram sua esfera privada e financeira. Posto isso, CONFIRMO a tutela antecipada concedida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado por BARBARA IVONE MIOTTO DA PAIXAO em face da UNABRASIL – UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, e por essa razão: a) DECLARO a nulidade da mensalidade denominada "CONTRIBUICAO UNSBRAS – 0800 0081020", lançada no nome da parte autora. b) CONDENO a requerida ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora (art. 323 do CPC), corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação. Deverá a parte autora apresentar planilha demonstrando os valores descontados. c) CONDENO a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado. Sem custas e sem verbas honorárias, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P.R.I.C. Ariquemes terça-feira, 10 de novembro de 2026 às 11:30 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito
