Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010584-68.2026.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 08/08/2026 Valor da causa: R$ 13.250,43 AUTOR: K. G. R., RUA CENTO E TRÊS-VINTE 5146 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-118 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIEL AMARAL KELM, OAB nº RO9952 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, RUA VERBO DIVINO 2001, ANDAR 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 CONJ 31 32 42 51 CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA SUL) - 04719-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A S E N T E N Ç A Vistos etc., KAYQUE GOMES RAPOSO, menor representado por sua genitora ADRIANA DE SOUZA GOMES, ajuizou ação de indenização por dano moral e material contra TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM). Narra que contratou transporte aéreo para o dia 01.08.2026, com itinerário Vitória/ES a Guarulhos/SP e Cuiabá/MT, e destino final em Vilhena/RO. Afirma que o primeiro trecho transcorreu sem intercorrência, mas, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi informado do cancelamento do voo para Cuiabá, em razão de manutenção da aeronave. Em seguida, foi reacomodado em voo com saída às 11h, o que inviabilizou sua conexão para Vilhena. Disse ainda que, após desembarcar em Cuiabá, precisou adquirir passagem de ônibus para chegar a Vilhena, em percurso de aproximadamente 750 km, alcançando o destino final com atraso superior a dezoito horas. Acrescenta que não recebeu assistência material da companhia aérea, apesar de ter sido submetido recentemente a procedimento cirúrgico. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral e R$ 3.250,43 por danos materiais, referentes à passagem de ônibus (R$ 375,18) e ao cupom aéreo (R$ 2.875,25). Citada, a ré contestou (Id 143573025). Preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, ao argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. No mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e sustentou que o cancelamento decorreu de necessidade de manutenção não programada na aeronave, circunstância que caracterizaria caso fortuito ou força maior. Alegou, ainda, ter prestado assistência necessária e realizado a reacomodação do passageiro. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no Id 144155597. Intimadas para especificarem as provas a produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas; o autor, no Id 144229221, e a ré, no Id 144425468. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Faço o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes não requereram a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. A insurgência não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada diante de elementos concretos em sentido contrário. No caso, o autor é menor de idade e não possui renda própria. Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.055.363/MG, a gratuidade da justiça requerida por menor deve ser examinada à luz de sua própria condição econômica, sem vinculação automática à situação financeira de seu representante legal. A ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção legal. Assim, mantenho o benefício concedido ao autor. Rejeito a impugnação. MÉRITO Trata-se de pretensão reparatória movida por KAYQUE GOMES RAPOSO contra TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), em razão de cancelamento e posterior alteração do transporte aéreo contratado, por manutenção não programada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de transporte aéreo contratado, enquanto a ré atua como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, aplicam-se ao caso as normas consumeristas, sem prejuízo das disposições específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica que sejam compatíveis com essa proteção. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da demonstração de culpa, e somente pode ser afastada nas hipóteses legais de exclusão da responsabilidade. No caso, é incontroverso que o voo LA 3638, no trecho de Guarulhos/SP - Cuiabá/MT, foi cancelado em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave. A própria ré admite a ocorrência e confirma que o autor foi reacomodado no voo LA 3270, com partida às 11h. A controvérsia dos autos cinge-se a apurar se a manutenção não programada constitui excludente de responsabilidade; caso não exclua, qual seria a extensão dos eventuais prejuízos suportados pelo passageiro. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que relacionada à segurança do transporte, constitui fortuito interno, pois integra os risco inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. A segurança dos passageiros é dever da transportadora, mas a adoção de medidas para solucionar problemas técnicos não afasta sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da alteração do serviço contratado. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento de voo provocado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave faz parte do risco da atividade da companhia aérea, tratando-se de fortuitos internos e não de caso fortuito para exclusão da responsabilidade . 2. O atraso excessivo na chegada ao destino final em relação ao inicialmente programado somado à alteração da cidade de saída e destino final, obrigando o consumidor a percorrer trecho pela via terrestre constituem fatos extraordinários que superam o mero dissabor. 3. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes . 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011011-91.2023 .822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 04/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70110119120238220007, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 04/10/2024) A propósito, o art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece hipóteses específicas de caso fortuito ou força maior para fins de exclusão da responsabilidade por atraso no transporte aéreo, entre as quais não se inclui a manutenção não programada da aeronave. Portanto, a justificativa apresentada pela ré não afasta o dever de reparar os danos decorrentes da falha na execução do contrato. Também não basta a alegação de que o passageiro foi reacomodado em outro voo. Embora a providência constitua medida prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, a reacomodação deve atender às condições regulamentares e proporcionar a continuidade adequada da viagem. Na hipótese, a alteração do voo para às 11h inviabilizou a conexão subsequente para Vilhena, prevista para as 11h20, obrigando o autor a buscar outro meio de transporte para concluir o itinerário. A Resolução nº 400/2016 também estabelece o dever de assistência material nos casos de atraso e cancelamento do voo. Conforme os arts. 26 e 27, a transportadora deve oferecer facilidades de comunicação, alimentação e, quando houver pernoite, hospedagem e traslado, de acordo com o tempo de espera. Embora a ré afirme ter prestado a assistência necessária, não apresentou comprovantes de fornecimento de alimentação ao passageiro. A alegação genérica de cumprimento das normas regulamentares não é suficiente para demonstrar a efetiva prestação do serviço. O fato é que a situação ultrapassou o simples atraso de voo. O autor chegou ao destino final com mais de dezoito horas de diferença em relação ao horário contratado e precisou percorrer aproximadamente 750 km por via terrestre para concluir a viagem. Essas circunstâncias evidenciam que a solução oferecida pela transportadora não foi suficiente para assegurar a execução adequada do contrato, sobretudo diante da ausência de comprovação da assistência material devida. Assim, está configurada a falha na prestação do serviço, com o consequente dever de reparar os prejuízos dela decorrentes. Constata a responsabilidade civil da ré no caso sub judice, impõe-se examinar os pedidos de danos materiais. O autor pleiteia o ressarcimento de R$ 3.250,43, sendo R$ 375,18 referentes à passagem de ônibus adquirida para o deslocamento de Cuiabá a Vilhena e R$ 2.875,25 relativos ao denominado "cupom aéreo". Quanto à passagem rodoviária, o desembolso está comprovado pelos documentos juntados no Id 140803389, que demonstram a aquisição do bilhete e o respectivo pagamento. A despesa decorre de necessidade de prosseguir a viagem por via terrestre após o cancelamento do voo e a consequente perda da conexão originalmente contratada. A alegação da ré de que o trecho subsequente era operado por outra companhia aérea não afasta o nexo causal, pois a necessidade de aquisição da passagem de ônibus decorreu do atraso provocado pelo cancelamento do voo sob sua responsabilidade. Assim, comprovados o prejuízo e sua relação com a falha na prestação do serviço, é devido o ressarcimento de R$ 375,18. Por outro lado, o autor almeja também o ressarcimento de R$2.875,25, a título de "cupom aéreo", mas o pedido não merece acolhida nesse ponto. O referido valor corresponde ao montante total do itinerário adquirido junto à plataforma Trip.com, que abrange os trechos voados (Vitória-São Paulo-Cuiabá), o trecho não utilizado (Cuiabá-Vilhena) e serviços acessórios, como seguro, acesso à sala VIP e marcação de assento. A compra foi dividida em reservas e bilhetes autônomos, inclusive com transporte operado por companhia diversa da ré no trecho perdido. A pretensão, tal como formulada, corresponde ao preço integral da contratação, e não ao prejuízo suportado. A maior parte do serviço foi prestada e usufruída pelo autor, que percorreu os trechos aéreos até Cuiabá. A devolução da quantia total implicaria a reparação superior à extensão do dano, em afronta aos arts. 884 e 944 do Código Civil. Além disso, o autor não individualizou o valor correspondente ao trecho não utilizado, tampouco apresentou fatura ou documento que discriminasse o preço de cada bilhete ou serviço incluído no pacote. Os comprovantes juntados não permitem identificar quanto foi pago especificamente pelo percurso Cuiabá-Vilhena, único passível de ressarcimento em tese. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incube ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova não afasta o dever de demonstrar os prejuízos materiais alegados, especialmente quanto à quantificação de despesas própria do consumidor, cuja informação estava ao seu alcance. O dano material não se presume e depende da comprovação da perda patrimonial, ausente quanto ao valor indicado como "cupom aéreo". Diante disso, acolho parcialmente o pedido de indenização por danos materiais, para condenar a ré ao ressarcimento de R$ 375,18 referente à passagem de ônibus, e rejeito o pedido de ressarcimento de R$ 2.875,25 indicados como "cupom aéreo". Delineada a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço, cumpre analisar a ocorrência de eventual dano moral e as circunstâncias que justificam seu pedido. No caso, o autor chegou ao seu destino final com atraso superior a 18 horas, após ter seu itinerário alterado em razão do cancelamento do voo e precisar buscar outro meio de transporte para concluir a viagem, percorrendo aproximadamente 750 km por via terrestre. Embora a ré sustente a ocorrência de manutenção não programada e alegue ter adotado as providências necessárias à reacomodação do passageiro, tais circunstancias não afastam sua responsabilidade. A manutenção da aeronave integra os riscos próprios da atividade de transporte aéreo e configura fortuito interno, incapaz de excluir o dever de indenizar. Cabia à companhia aérea, ainda, demonstrar que prestou assistência material devida ao passageiro, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC, o que não ocorreu de forma suficiente nos autos. Também merece destaque a condição de saúde do autor à época dos fatos. Os documentos médicos juntados no Id 140803386 demonstram que ele havia sido submetido a procedimento cirúrgico recente e necessitava de repouso durante o período de recuperação. Essa circunstância deve ser ponderada na análise dos transtornos suportados, pois o cancelamento do voo e a necessidade de buscar meios alternativos para concluir a viagem ocorreram justamente quando o passageiro se encontrava em período de recuperação pós-operatória. É certo que o cancelamento ou atraso de voo, isoladamente, não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano moral. A análise deve considerar as circunstâncias concretas do caso, especialmente a duração do atraso, as providências adotadas pela companhia aérea, a assistência oferecida e os transtornos suportados pelo passageiro. Na hipótese, o conjunto dessas circunstâncias demonstra que o autor foi submetido a situação que ultrapassou os inconvenientes ordinários de uma viagem. A demora excessiva, a necessidade de percorrer longa distância por via terrestre, a ausência de comprovação de assistência material adequada e sua condição de passageiro em recuperação cirúrgica evidenciam a ocorrência de lesão extrapatrimonial indenizável. A alegação de ausência de comprovação do dano moral, com fundamento no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, também não prospera. A configuração do dano decorre das particularidades comprovadas nos autos, que revelam os transtornos concretos suportados pelo autor, e não do mero descumprimento contratual, Diante disso, reconheço o dever de indenizar. Na fixação do valor, devem ser observadas a gravidade dos fatos, a extensão do dano, as condições das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem proporcionar enriquecimento indevido. Assim, fixo a compensação por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) quantia adequada às particularidades do caso e aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KAYQUE GOMES RAPOSO, representado por sua genitora contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 375,18 com correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso e juros de mora pela taxa legal (SELIC - deduzido o IPCA, quando coincidentes - art. 406, §1º do CC), este último a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por dano moral, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (SELIC - deduzido o IPCA, quando coincidentes - art. 406, §1º do CC), ambos a partir desta data (Súmula 362 do STJ). CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios honorários fixados em 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses e/ou com postulação meramente infringentes lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, 29 de outubro de 2026. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito
