Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou recurso inominado, alegando erro material na identificação da parte recorrente e contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, com pedido de correção do julgado para constar o valor da condenação como parâmetro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há erro material na identificação da parte que interpôs o recurso inominado; e (ii) se há contradição no arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, ao invés do valor da condenação. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apresentou erro material ao indicar equivocadamente a parte recorrente no recurso inominado. 4. A jurisprudência da Turma Recursal entende que, havendo condenação, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da condenação, e não o valor da causa, sendo necessária a retificação do julgado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material quanto à identificação da parte recorrente e para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor da condenação, mantendo-se os demais termos do acórdão.