Ementa
Isto posto, HOMOLOGO o acordo e JULGO, por sentença com resolução do mérito, EXTINTO o processo, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 8º, III, da Lei Estadual 3896/2016 – Regimento de Custas. Honorários, nos termos do acordo. Indefiro o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que a homologação do presente acordo forma um título executivo judicial (art. 515, inc. II e III do CPC) que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC, nos próprios autos, em caso de descumprimento, bastando solicitar o desarquivamento. Tendo em vista tratar-se de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7037954-61.2026.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIEL PASSARINI NASCIMENTO, OAB nº RO15687, VITOR LUCAS MACHADO MARTINS, OAB nº RO11063, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: LEIDE DAIANY HERCULANO NINK, HERMELINDO NINK, LEIDE DAIANY HERCULANO NINK LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JADE CAROLLINE JASCONE, OAB nº RJ232391 SENTENÇA As partes firmaram acordo, nos termos da petição de ID: 143819314 - Pág. 1/143819314 - Pág. 7, requerendo a sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO o acordo e JULGO, por sentença com resolução do mérito, EXTINTO o processo, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 8º, III, da Lei Estadual 3896/2016 – Regimento de Custas. Honorários, nos termos do acordo. Indefiro o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que a homologação do presente acordo forma um título executivo judicial (art. 515, inc. II e III do CPC) que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC, nos próprios autos, em caso de descumprimento, bastando solicitar o desarquivamento. Tendo em vista tratar-se de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, 10 de novembro de 2026 . MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS Juiz (a) de Direito
