Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS DIEGO RAMBOR em face da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN), para: a) CONFIRMAR as tutelas de urgência deferidas no evento 17, DESPADEC1, e no evento 48, DESPADEC1, tornando definitiva a determinação de restabelecimento do fornecimento de água no imóvel do autor (UC nº 2068163-1) e a ordem de abstenção de suspensão do serviço com base nos débitos discutidos nesta ação; b) DECLARAR a inexigibilidade dos valores primitivamente faturados nas competências de julho de 2025 (R$ 1.936,49), agosto de 2025 (R$ 2.239,02) e setembro de 2025 (R$ 1.606,44), totalizando R$ 5.781,95, consolidando o débito do período nos termos das faturas retificadas emitidas pela ré com base no consumo medido de 14 m³ mensais; c) DESCONSTITUIR a cobrança da quantia de R$ 932,52 lançada na fatura de novembro de 2025 a título de parcelamento de irregularidade, ficando o autor responsável apenas pelo valor do consumo ordinário da respectiva competência; d) DETERMINAR que a ré proceda ao cancelamento ou se abstenha de realizar eventuais apontamentos restritivos nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) relativos aos débitos declarados indevidos; e e) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela SELIC, a partir da data do primeiro evento danoso, ocorrido em 29/09/2025 (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil).