Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MEIO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIO. CLONAGEM DE PLACA POR TERCEIRO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM FORMA DE SALDO NA CONTA CONTRATADA VÁLIDA E JÁ PARCIALMENTE REALIZADA. RETIFICAÇÃO DO RESÍDUO MATERIAL NÃO ESTORNADO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DIANTE DA FRAUDE DE TERCEIRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES, MAS MANTIDOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.