Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 mês e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de indenização mínima de um salário mínimo à vítima, por ameaça, conforme o art. 147 do CP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e de temor real; (iii) insuficiência probatória; (iv) exclusão da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A sentença está devidamente fundamentada, enfrentando as teses defensivas de ausência de dolo, inexistência de temor e fragilidade probatória, não havendo nulidade a reconhecer.
2. A gravação feita pela ex-companheira do réu é prova lícita e corrobora a materialidade e autoria do delito, sendo apta a amparar a condenação.
3. A conduta do réu configura ameaça, pois as palavras proferidas foram idôneas a causar temor na vítima, que efetivamente se sentiu intimidada.
4. A indenização por danos morais foi corretamente fixada, com pedido expresso na denúncia, e decorre da própria conduta delitiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido. Pena redimensionada de ofício para 01 mês e 05 dias de detenção.
Tese de julgamento: 1. A gravação realizada por um dos interlocutores é prova lícita e apta a embasar a condenação por ameaça, sendo a indenização por danos morais cabível quando requerida na denúncia.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 387, inc. IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 237 da repercussão geral.