Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA (EJA). (I) SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE DESISTÊNCIA DO CURSO NO DECORRER DO ANO LETIVO. INEXISTÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL OU EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE, CONFORME ARTS. 141 E 492, DO CPC. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM DECOTE DO EXCESSO. (II) PARTE AUTORA QUE BUSCA MAJORAR A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA QUE PREVIU CONDENAÇÃO PROPORCIONAL PELO PERÍODO EFETIVAMENTE CURSADO PELA ALUNA. (II.1) REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. (II.2) INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. A EVASÃO DO CURSO NÃO EXIME A CONTRATANTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. (II.3) RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A MULTA POR DESISTÊNCIA DO CURSO. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado e, de ofício, ANULAR PARCIALMENTE a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.