Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO DE FORNECIMENTO SEM JUSTIFICATIVA. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PARTE AUTORA QUE, EMBORA NÃO SEJA A TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO, RESIDE NO IMÓVEL E FOI AFETADA PELA INTERRUPÇÃO SUB JUDICE. (II) MÉRITO. PEDIDO DE DESLIGAMENTO ONLINE PROCESSADO SEM CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DO TITULAR DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC). (III) INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE REGISTRO SISTÊMICO DE DESLIGAMENTO PELA RÉ DECORRENTE DE PEDIDO ONLINE. TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE DECLAROU NÃO TER REALIZADO O REQUERIMENTO E QUE SE ENCONTRAVA INCLUSIVE PRESO À ÉPOCA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROTOCOLO E/OU DADOS SOBRE O EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (IV) DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR 22 DIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.