Ementa
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. VÍCIO DE PRODUTO. TRICICLO ELÉTRICO QUE SUPOSTAMENTE NÃO POSSUI O DESEMPENHO OFERTADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS CONSTANTE NO ART. 26, II, DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É A ENTREGA DO PRODUTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO 5 MESES APÓS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR ANTES DO PRAZO NONAGESIMAL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.