Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PARA PINTURA DO VEÍCULO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE CELEBRADA COM OUTORGA DE QUITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O ACORDO ABRANGEU OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS, O QUE INCLUI A PINTURA, SEM QUALQUER RESSALVA. INVIÁVEL A REABERTURA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PR OVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.