Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PROTESTOS INDEVIDOS POR DÍVIDAS PAGAS. (I) DÍVIDAS VENCIDAS E DEVIDAS. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS OS VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS. PRAZO DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DE ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS PARA EFETIVO RECEBIMENTO PELO CREDOR. TENDO SIDO APRESENTADO O TÍTULO PARA PROTESTO ANTES DO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO, A PROTOCOLIZAÇÃO É LÍCITA. (II) UMA VEZ PROTOCOLADO O TÍTULO, O SEU PAGAMENTO DEVE SER FEITO DIRETAMENTE NO TABELIONATO COMPETENTE, NO VALOR DECLARADO PELO APRESENTANTE, ACRESCIDO DOS EMOLUMENTOS E DEMAIS DESPESAS. ART. 19 DA LEI 9.492/97. PAGAMENTO DO TÍTULO ORIGINAL NA REDE BANCÁRIA, PELO VALOR HISTÓRICO, SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NÃO ELIDE O PROTESTO. (III) NOTIFICAÇÕES DE PROTESTOS REALIZADAS POR MEIO DE EDITAL APÓS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO NOTARIAL. CREDOR QUE FORNECEU ENDEREÇO CONSTANTE EM SEU CADASTRO COMO DE ENVIO DE FATURAMENTO. AUSENTES INDÍCIOS DE MÁ-FÉ NA INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA AUTORA. (IV) AUSENTE QUALQUER ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ, OS DANOS MORAIS NÃO ESTÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PR OVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.