Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (I) AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE CONCILIADORA NO JUIZADO ESPECIAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM NOME PRÓPRIO, NA CONDIÇÃO DE PARTE, EM CAUSAS DE VALOR INFERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. (II) SITUAÇÃO DISTINTA NA FASE RECURSAL. OBRIGATORIEDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. ART. 41, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO SUBSCRITO PELA PRÓPRIA AUTORA, ADVOGADA INSCRITA NA OAB E CONCILIADORA NO JUIZADO DE ORIGEM. PRÁTICA DE ATO PRIVATIVO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO APLICÁVEL AOS CONCILIADORES. ART. 7º DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 40 DO FONAJE. DISTINÇÃO ENTRE EXERCÍCIO PESSOAL DO DIREITO DE AÇÃO E ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA A PRÁTICA DO ATO RECURSAL EM NOME PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.