Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE CHECK-IN PRESENCIAL. CANCELAMENTO DA VIAGEM POR SUPOSTO NÃO COMPARECIMENTO (NO-SHOW). (I) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA, QUE AFASTOU O NO-SHOW COM BASE EM REGISTRO DO PRÓPRIO SISTEMA INTERNO DA RÉ INDICANDO CONCLUSÃO BEM-SUCEDIDA DO CHECK-IN. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE AO PONTO. (II) DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DESEMBOLSO INTEGRAL COM PASSAGENS AÉREAS CUJA UTILIZAÇÃO FOI INVIABILIZADA PELA CONDUTA DA FORNECEDORA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO MANTIDO. (III) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO PRÓPRIO TERMINAL AEROPORTUÁRIO, EXIGÊNCIA INDEVIDA DE TAXA DE REMARCAÇÃO E FRUSTRAÇÃO DE FÉRIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, ESTANDO, INCLUSIVE, AQUÉM DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL EM CASO ANÁLOGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE do recurso inominado e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.