Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA. (I) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, COM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU EXCLUDENTES DE COBERTURA. (II) INCOERÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A TESE APRESENTADA EM JUÍZO. NEGATIVA INICIALMENTE FUNDADA EM SUPOSTA INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES E EM ALEGADO ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSTERIOR MUDANÇA DE TESE PARA AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONTRATUAL PRÉVIO E COERENTE. (III) AGRAVAMENTO DE RISCO QUE, PELAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO, SOMENTE EXCLUI A COBERTURA QUANDO INTENCIONAL. DOLO NÃO CONFIGURADO. EMBORA O VEÍCULO TENHA FICADO COM A CHAVE NA IGNIÇÃO, ENCONTRAVA-SE GUARDADO NO INTERIOR DA GARAGEM DA RESIDÊNCIA DA ASSOCIADA. CONDUTA DESCUIDADA QUE NÃO CONFIGURA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. (IV) INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE 100% DA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REDUZ A INDENIZAÇÃO A 70% DA TABELA FIPE PARA VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÃO. ANOTAÇÃO DE "RECUPERADO DE SINISTRO" NO DOCUMENTO DO VEÍCULO QUE SE REFERE A HISTÓRICO ANTERIOR DO BEM, NÃO À FORMA DE AQUISIÇÃO PELA ASSOCIADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA CLÁUSULA LIMITATIVA. (V) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE CARÁTER MERAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.