Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. (I) A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71009781709 E NA SÚMULA Nº 47 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO TJRS. (II) VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE VAI MANTIDO, POIS FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PR OVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.