Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE VIZINHOS APÓS ATAQUE DE CÃO A GATO. GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM APLICATIVO DE MENSAGENS E REDES SOCIAIS. (I) RECURSO DO AUTOR. (I.1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 13, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995. (I.2) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA, POIS O ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E DE IMAGEM INTEGRA A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. (I.3) IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO À PRIMEIRA RÉ, QUE APENAS PARTICIPOU DE DISCUSSÃO VERBAL NO CALOR DOS ACONTECIMENTOS, CONFIGURANDO MÚTUA ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS SEM ILÍCITO INDENIZÁVEL E SEM COMPROVAÇÃO DE PRODUÇÃO OU COMPARTILHAMENTO DA FILMAGEM. (I.4) RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA QUANTO À SEGUNDA DEMANDADA, COMPROVADAMENTE AUTORA DA GRAVAÇÃO DE CENA VEXATÓRIA PRIVADA, SENDO A RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEO EM SUA POSSE A TERCEIROS, VIOLANDO O DIREITO AUTÔNOMO À IMAGEM DO DEMANDANTE AO EXPÔ-LO A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE EMPREGO EM CONSEQUÊNCIA DA DIFUSÃO DO VÍDEO NÃO EVIDENCIADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. (II) RECURSO DA RÉ. INSISTÊNCIA NO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DO CONTRAPEDIDO COM OS FATOS OBJETO DA LIDE PRINCIPAL (ARTIGO 31 DA LEI N. 9.099/95). ILEGITIMIDADE ATIVA DA RÉ PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO QUANTO A EVENTUAL ABALO SUPORTADO POR SEU FILHO MENOR (ART. 18 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DIREITO DE INCAPAZ NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 8º, §1º, I, DA LEI N. 9.099/95). PEDIDO CONTRAPOSTO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (III) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora e por JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.