Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. (I) PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. (II) IRREGULARIDADES MECÂNICAS COMPROVADAS POR LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDA PELO VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, § 1º, DO CDC. INTERVENÇÃO ANTERIOR REALIZADA PELA REVENDA, SEGUIDA DE NOVAS FALHAS MECÂNICAS. HISTÓRICO QUE JUSTIFICA A PERDA DE CONFIANÇA DA CONSUMIDORA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA E A PROCURA POR OFICINA DE SUA ESCOLHA. DESNECESSIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DE CONCEDER NOVA OPORTUNIDADE DE REPARO À FORNECEDORA. RAZOABILIDADE DA CONDUTA DA CONSUMIDORA DIANTE DO HISTÓRICO DE ASSISTÊNCIA MALSUCEDIDA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. (III) DESPESA COM LAUDO TÉCNICO PARTICULAR DESTINADO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. CUSTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO CONSTITUI DANO MATERIAL INDENIZÁVEL E QUE, PORTANTO, VAI AFASTADO. (IV) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO DELIBERADA DOS DEFEITOS PELA REVENDA OU DE ABALO EXCEPCIONAL. QUESTÃO QUE SE RESOLVE NA ESFERA PATRIMONIAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.