Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DA PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SEJA REALIZADA A CONSULTA DE BENS NO SISTEMA INFOJUD. A REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO NÃO É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AO CONTRÁRIO, É FERRAMENTA QUE AGILIZA A EXECUÇÃO E GARANTE MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EVIDENCIADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NESTE PONTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.