Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por erro grosseiro na escolha da via recursal e por intempestividade, em execução fiscal promovida por município.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão monocrática agravada não conheceu da apelação com base em dois fundamentos autônomos: a inadequação da via recursal eleita, pois a decisão que rejeita exceção de pré-executividade desafia agravo de instrumento, e a intempestividade, pois embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal.
2. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão monocrática, como expressão do princípio da dialeticidade recursal.
3. A agravante limitou-se a reiterar matéria de fundo, sem enfrentar os fundamentos processuais que embasaram o não conhecimento da apelação, o que torna o recurso inadmissível.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar matéria de fundo, não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal e não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; art. 1.015, p.u.; art. 1.021, §1º; art. 1.026.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52049532020268217000, 21ª Câmara Cível, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 05-11-2026; TJRS, Apelação Cível nº 50082481820228210007, 21ª Câmara Cível, Rel. Cristiane Da Costa Nery, j. 02-05-2026.