Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 523, 525 e 535 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO AGIBANK S.A. no Evento 11. Em consequência: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, reconhecendo como devido, na data do ajuizamento do cumprimento de sentença, o montante de R$ 13.288,66 (treze mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), composto por R$ 11.178,17 referentes à restituição dos valores cobrados em excesso e R$ 2.110,49 relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, observados os critérios definidos no título executivo judicial; b) RECONHEÇO que o depósito do valor incontroverso de R$ 5.376,56, já levantado pela parte exequente mediante alvará anteriormente expedido, deverá ser abatido do débito exequendo para fins de apuração do saldo remanescente; c) DETERMINO a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, também fixados em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o saldo da dívida não satisfeito tempestivamente, observados os abatimentos dos valores já depositados.