Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO OCORREU ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO AO MUNICÍPIO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES CONFIGURA NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ART. 1.019, INC. II, DO CPC/2015 ASSEGURA AO AGRAVADO O PRAZO DE 15 DIAS PARA RESPONDER AO RECURSO, EM OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
2. O MUNICÍPIO FOI INTIMADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, MAS O RECURSO FOI JULGADO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO, O QUE IMPEDIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E ACARRETA A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
3. RECONHECIDA A NULIDADE, CABEM EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO PROFERIDO.
IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.