Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo, mantendo a taxa de juros remuneratórios pactuada. A apelante sustenta a abusividade dos juros contratados, com pedido de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastamento da mora, vedação de inscrição em cadastros de restrição ao crédito e restituição dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação de que a revisão de juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade no caso concreto, não bastando a mera superação da taxa média de mercado.
2. A apelante não comprovou desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, requisitos indispensáveis à revisão judicial de cláusulas contratuais, nos termos do art. 6º, inc. V, do CDC e do art. 317 do CC/2002.
3. A contratação ocorreu de forma livre e consciente, com plena ciência das parcelas e encargos assumidos, o que reflete o exercício da autonomia da vontade e impede a revisão posterior sob alegação de abusividade sem vício de consentimento demonstrado.
4. Os dados apresentados pela apelante sobre spread, taxa média de mercado e inadimplência da instituição financeira não configuram prova individualizada e inequívoca de abusividade, especialmente diante do registro de probabilidade de inadimplência da própria apelante de 93%, o que justifica a taxa praticada.
5. Preservada a contratação nos termos pactuados, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), não há fundamento para compensação ou repetição do indébito.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Sentença de improcedência mantida.
2. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
3. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A superação da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade dos juros remuneratórios, sendo indispensável a demonstração cabal de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva no caso concreto para autorizar a revisão judicial da cláusula pactuada.