Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal consignado, buscando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a descaracterização da mora e a repetição do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por decisão citra petita; (ii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos; (iii) descaracterização da mora; (iv) cabimento e forma da repetição do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de nulidade da sentença é superada pela aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC, pois o feito está em condições de imediato julgamento, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da razoável duração do processo.
2. Os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois a taxa pactuada supera expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade à época da contratação, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, inc. III, do CDC, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios de risco que justificassem o patamar cobrado.
3. Quanto aos contratos não juntados aos autos, aplica-se a Súmula nº 530 do STJ, limitando os juros à taxa média de mercado para a respectiva modalidade à época de cada contratação, salvo se a taxa efetivamente aplicada for mais vantajosa ao consumidor.
4. A abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora, conforme orientação firmada nos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP.
5. A repetição do indébito deve ser realizada na forma simples, com compensação sobre prestações vencidas e devolução do excedente, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a partir da citação, conforme o Tema 1.368 do STJ.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso parcialmente provido.