Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO COM BASE NA RENDA BRUTA. DESCONSIDERAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de revisão de contrato, com fundamento em que a renda bruta da agravante supera cinco salários mínimos, sem considerar os descontos obrigatórios e os empréstimos consignados que reduzem sua disponibilidade financeira real.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à agravante, considerando que a decisão recorrida se baseou exclusivamente na renda bruta, sem análise da situação econômica real.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A declaração de hipossuficiência por pessoa natural gera presunção relativa de pobreza, admitindo indeferimento apenas quando há nos autos elementos que a afastem, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.
2. O STJ, no Tema 1.178, veda o uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, exigindo análise casuística da situação econômica do requerente.
3. A análise da gratuidade judiciária deve considerar a renda líquida disponível, e não apenas a renda bruta, levando em conta os descontos obrigatórios e os encargos que comprometem significativamente os rendimentos.
4. O contracheque apresentado demonstra que, após os descontos obrigatórios, a renda disponível da agravante é inferior à renda bruta, configurando situação de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso provido.