Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, mantendo as estipulações pactuadas. O apelante postula a revisão dos juros remuneratórios, o afastamento da comissão de permanência, a descaracterização da mora, a nulidade da cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais e a repetição do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (ii) legalidade da comissão de permanência e vedação à sua cumulação com outros encargos; (iii) descaracterização da mora; (iv) nulidade da cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, pois a taxa contratada é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito na data da contratação, afastando a configuração de desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51, § 1º, do CDC e do REsp n. 1.061.530/RS.
2. A comissão de permanência não foi prevista no contrato, que estipula apenas juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, de modo que não há encargo a afastar.
3. A descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual. Ausente tal abusividade, não há fundamento para descaracterizá-la, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP.
4. A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais é nula, pois cria obrigação unilateral desproporcional, em violação ao art. 51, IV e XII, do CDC, sendo a fixação de honorários sucumbenciais prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
5. Ausente comprovação de cobrança de valores a título de honorários advocatícios extrajudiciais, descabe cogitar de compensação ou repetição do indébito.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso parcialmente provido.