Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001093-29.2025.8.21.0016/RS
AUTOR : TERESA DA SILVA
ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757)
RÉU : BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)
SENTENÇA
ISSO POSTO, julgo procedentes os pedidos feitos por Teresa da Silva nesta Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Banco Agibank S/A, qualificados, para o fim de: - declarar inexistente o contrato discutido nos autos, bem como inexistente a dívida, condenando a parte ré a repetir em dobro o que efetivamente pago pela parte autora, com correção monetária pelo IGP-m desde a data dos pagamentos e juros de 12% ao ano a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deverá ser utilizada a Taxa Selic como a taxa de juros moratórios, vedada a cumulação com correção monetária; e - condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, devendo ser utilizada a Taxa Selic como a taxa de juros moratórios, vedada a cumulação com correção monetária, desde o arbitramento, pelos danos morais.