Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828547-12.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENTE SEGURADORA SA REU: AUTO DESMONTE CASA DAS VANS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por GENTE SEGURADORA SA em face de AUTO DESMONTE CASA DAS VANS LTDA, partes qualificadas. Noticia-se que "a autora vendeu o veículo por meio de leilão em 01/10/2025, sendo a aquisição feita pela ré, no valor de R$ 113.100,00 (cento e treze mil e cem reais), conforme verifica-se da cópia da nota n° 17627, datada de 03/10/2025 [...] foram entregues à ré todos os documentos atinentes ao salvado, quais sejam DUT – Documento de transferência preenchido com firma reconhecida; CRLV, IPVA isento; Certidão de Registro do veículo; recibo de venda dos salvados; procuração e chave reserva", afirmando-se que, "mais de cinco meses após a entrega dos salvados, a ré ainda não transferiu o veículo perante o órgão de trânsito". Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a determinação de que a parte requerida promova a transferência da propriedade. No mérito, pediu-se a confirmação da liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e verbas sucumbenciais. Com a petição inicial, procuração e documentos. Custas recolhidas no Id. 184179636. Tutela de urgência indeferida no Id. 185283441. Decorrido prazo sem que a parte ré tenha apresentado defesa (Id. 190368690). Decretada a revelia da parte ré (Id. 202843287). É o que interessa relatar. DECISÃO: Verifica-se dos autos que a parte demandada foi regularmente citada em seu endereço sede constante de seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil, mediante carta com aviso de recebimento digital devidamente cumprida em 11/05/2026 e juntada aos autos em 24/05/2026 (ID 185317524; ID 187697342). E Não obstante, transcorreu in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis sem que houvesse o protocolo de contestação, consoante certidão lavrada pela Secretaria Judiciária em 18/06/2026 (ID 190368690). Incide, portanto, o comando do art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Essa presunção de veracidade possui natureza relativa, dispensando a produção de outras provas quando o acervo documental coligido com a petição inicial for coeso, verossímil e apto a demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos do art. 355, inciso II, do diploma processual civil. A propósito, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assentou que a celebração da compra e venda e a tradição do bem automotor encontram amparo probatório idôneo na documentação constante do feito, incumbindo ao adquirente responder pela respectiva regularização registral e pelos encargos subsequentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEICULO. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE, RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO E DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de obrigação de fazer c/e indenização por danos morais, em demanda fundada na alienação de veículo automotor sem posterior transferência do registro pela compradora. 2. A autora sustenta que vendeu o veículo à ré em 01/03/2013, com tradição do bem mas permaneceu formalmente vinculada ao automóvel, passando a suportar cobranças de IPVA, taxas, multas e pontuações lançadas em seu prontuário. Requer a transferência da titularidade perante o DETRAN, a declaração de inexistência de sua responsabilidade pelos débitos posteriores à tradição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Consta dos autos ofício bancário informando financiamento do veículo em nome da ré, além de extratos de multas e boletim de ocorrência. A ré, por sua vez, alegou ausência de entrega do documento de transferência, invocando exceção do contrato não cumprido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ficou comprovada a celebração do contrato de compra e venda de veículo com a respectiva tradição; (i) a compradora responde pelos débitos tributários e administrativos gerados após a alienação; (i) é cabível compelir a adquirente à transferência do registro do veículo perante o DETRAN; e (iy) a omissão da compradora em regularizar a titularidade do bem configura dano moral indenizável III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a existência do negócio jurídico. O ofício do Banco Santander, ao informar financiamento do veículo em nome da ré, constitui elemento robusto de confirmação da aquisição do bem, pois a formalização de contrato de alienação fiduciária pressupõe a efetiva compra do automóvel. 6. A alegação defensiva de exceção do contrato não cumprido implica reconhecimento da própria existência do contrato. Ao afirmar que não recebeu o documento necessário à transferência, a ré não nega a compra e venda, mas apenas atribui à autora a responsabilidade pela ausência de regularização. 7. O fato impeditivo alegado pela ré, consistente na não entrega do documento de transferência dependia de prova a seu cargo, nos termos do art. 373, II, do CPC. Como não houve comprovação, prevalece a conclusão de que a tradição do veículo ocorreu e de que a vendedora cumpriu suas obrigações iniciais. 8. Comprovada a venda incumbe à adquirente promover a transferência da titularidade do veículo. A regra do art. 134 do CTB, de natureza administrativa, não afasta, na esfera privada, o dever do comprador de regularizar o registro do bem. 9. Os débitos de IPVA, taxas, multas e demais restrições administrativas posteriores à tradição não podem ser imputados à antiga proprietária. A alienação do bem rompe a responsabilidade da vendedora pelos encargos gerados apos a entrega do veículo à compradora. 10. A permanência, por anos, do vínculo formal da autora com veículo que não mais The pertence, com recebimento de cobranças e imputação de infrações, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. II. A indenização fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a duração da irregularidade e as repercussões suportadas pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação provida para reformar integralmente a sentença e: (i) condenar a ré à obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do veículo para seu nome, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00; (ii) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e (iii) declarar a inexistência de responsabilidade da autora pelos débitos fiscais e administrativos gerados após a tradição, com expedição de ofício ao DETRAN/RN para baixa das pontuações e restrições administrativas lançadas em seu prontuário. Tese de julgamento: 1. A compra e venda de veículo pode ser comprovada por conjunto probatório idôneo, ainda que ausente o instrumento contratual ou o DUT assinado, quando os elementos dos autos demonstrem de forma suficiente a aquisição e a tradição do bem. 2. Compete ao adquirente promover a transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito, não podendo imputar ao vendedor os débitos tributários e administrativos gerados após a tradição. 3. A manutenção indevida do vínculo do vendedor com veículo já alienado, com cobrança de débitos e lançamento de infrações em seu prontuário, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2°, e 373, II; CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n° 0800790-69.2024.8.20.5112, Rel. Des. Luiz Alberto Dantas Filho, Primeira Câmara Cível, j. 16.06.2025. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1' Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0852023-84.2023.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/07/2026, PUBLICADO em 13/07/2026) Dessa forma, ante a ausência de outras provas a produzir e a suficiência do conjunto probatório acostado aos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. No mérito propriamente dito, a pretensão autoral versa sobre o dever jurídico da sociedade empresária compradora de promover a transferência de titularidade do veículo arrematado perante o órgão de trânsito, bem como o ressarcimento dos encargos tributários pagos pela alienante após a alienação do bem. A celebração do negócio jurídico de compra e venda e a respectiva tradição restaram cristalinamente demonstradas nos autos. Os documentos acostados comprovam que a demandada arrematou o veículo Renault Master Furgão, placas RWG1H58, em hasta realizada pela empresa Copart em 01/10/2025, pelo valor de R$ 113.100,00, figurando formalmente como compradora na nota de venda n° 17627 emitida em 03/10/2025 (ID 182157838). Além disso, a seguradora demandante firmou a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e), com declaração expressa da venda e reconhecimento de firma perante tabelionato em 13/10/2025 (ID 182157845), restando inclusive registrada comunicação de venda ativa com protocolo de inserção em 21/10/2025 (ID 182157855). A ordem jurídica estabelece de modo peremptório que, concretizada a alienação e aperfeiçoada a tradição do veículo automotor, compete privativamente ao adquirente providenciar a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo perante o órgão executivo de trânsito. Essa regra decorre da dicção expressa do art. 123, inciso I e § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997), que fixa ao novel proprietário o prazo de 30 (trinta) dias para adotar as providências de regularização. Por outro lado, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro institui obrigação de natureza estritamente administrativa ao antigo proprietário, com a finalidade de resguardar o interesse da administração fiscalizatória e definir a responsabilidade pelas penalidades por infrações de trânsito. Essa exigência administrativa de comunicação não desonera o comprador de sua obrigação civil primária de regularizar o bem, tampouco transfere ao alienante os ônus e despesas decorrentes da posse e propriedade exercidas exclusivamente pelo adquirente a partir da entrega da coisa. Nesse exato sentido, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte consolidou o entendimento de que a inércia do comprador em perfectibilizar o registro enseja a condenação na obrigação de fazer e no reembolso dos valores fiscais despendidos pelo vendedor: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO N°: 0824446-64.2019.8.20.5004 RECORRENTE: PAULA REGIA SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANSELMO AUGUSTO BEZERRA E OUTROS EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DE TRANSITO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER RECURSO DA PARTE AUTORA PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPRA E VENDA DE VEICULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE O DETRAN. AUSÊNCIA. CULPA DO ADQUIRENTE. DEBITO DE IPVA APOS A ALIENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ E OS CONTORNOS DO PUIL 3.248/SP. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEICULO RECONHECIDA. DANO MATERIAL DEVIDO O RESSARCIMENTO DO DESEMBOLSO DO IMPOSTO. DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida nas contrarrazões, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FABIO ANTONIO CORREIA FIGUEIRA 1° Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 08244466420198205004, Des. FABIO ANTONIO CORREIA FIGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 01/11/2024) Destarte, resta plenamente configurado o inadimplemento da parte ré, que, nada obstante ter recebido o veículo e a documentação pertinente para a respectiva escrituração, deixou transcorrer prazo muito superior aos trinta dias legais sem proceder à alteração cadastral perante o órgão de trânsito. Impõe-se, assim, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, a imposição à requerida do cumprimento de obrigação de fazer, consistente na adoção de todas as providências materiais e administrativas necessárias para efetivar a transferência do registro de propriedade do veículo Renault Master Furgão, placas RWG1H58, Chassi 93YF6200XPJ469895, para o seu próprio nome perante o Departamento Estadual de Trânsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença. Para assegurar o resultado prático da ordem jurisdicional, com esteio no art. 537 do CPC, fixa-se multa diária para a hipótese de descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto consolidado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, acolhe-se o requerimento subsidiário deduzido na petição inicial: caso a parte demandada permaneça inerte e deixe transcorrer o prazo estipulado sem o cumprimento voluntário da ordem, fica desde já autorizada a expedição de ofício ao órgão executivo de trânsito (DETRAN/SP, onde o bem se encontra atualmente registrado, consoante ID 182157845 e ID 182157855), determinando a transferência da titularidade registral do aludido veículo automotor para o nome da empresa adquirente AUTO DESMONTE CASA DAS VANS LTDA (CNPJ 60.283.444/0001-03), resguardando-se a higidez cadastral do prontuário perante o sistema nacional de trânsito. No que tange aos danos materiais, restou documentalmente comprovado que a autora realizou o pagamento integral da cota única do IPVA do exercício de 2026, incidente sobre o veículo de placas RWG1H58, no montante nominal de R$ 2.778,27 (dois mil setecentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), adimplido na data de 26/01/2026 perante a instituição bancária arrecadadora (ID 182155275; ID 182157836). O adimplemento do tributo foi formalizado conforme o comprovante de pagamento bancário constante dos autos (ID 182157836). Considerando que a alienação e a entrega da posse do bem ocorreram em outubro de 2025 (ID 182157838; ID 182157845), o fato gerador do IPVA correspondente ao ano de 2026 perfectibilizou-se quando o automóvel já se encontrava na plena posse e disponibilidade econômica da ré. Os tributos e taxas incidentes sobre a coisa após a alienação são de responsabilidade material exclusiva do adquirente, que usufrui da posse do bem ou tem sobre ele o domínio econômico. Ao omitir-se na transferência do registro e no adimplemento do imposto estadual, a requerida deu causa a que a seguradora proprietária registral pretérita efetuasse o recolhimento do tributo para elidir a lavratura de certidão de dívida ativa e a incidência de restrições fiscais em suas atividades mercantis. Configurado o ato ilícito omissivo e o dano emergente suportado pela seguradora, surge o inafastável dever de indenizar, com fundamento nos arts. 186, 927 e 389 do Código Civil, incumbindo à requerida ressarcir integralmente a importância despendida. Anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a ré AUTO DESMONTE CASA DAS VANS LTDA a cumprir a obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências administrativas e documentais necessárias à efetivação da transferência do registro de propriedade do veículo automotor Renault Master Furgão, placas RWGIH58, Chassi 93YF6200XPJ469895, para o seu próprio nome perante o Departamento Estadual de Trânsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa diana de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DETERMINAR subsidiariamente que, transcorrido o prazo concedido na alínea anterior sem o cumprimento da providência pela requerida, seja expedido ofício ao Departamento Estadual de Trânsito competente (DETRAN/SP) determinando a transferência cadastral e registral da titularidade do aludido veículo automotor para o nome de AUTO DESMONTE CASA DAS VANS LTDA (CNPJ n° 60.283.444/0001-03); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora GENTE SEGURADORA SA, no importe de R$ 2.778,27 (dois mil setecentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), a título de ressarcimento do IPVA do exercício de 2026 (Id. 182157836). Por se tratar de relação contratual, uma vez que existe divergência entre os termos iniciais de atualização da mora e correção monetária, para os juros de mora será aplicada a SELIC, deduzido o IPCA, os quais incidirão a partir da citação (art. 405, CC). A correção monetária se dará pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ). Com base no art. 85, §2º do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
