Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0808175-42.2026.8.20.5001 Parte Autora: DAVIDE BELOTTI e outros Parte Ré: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos em correição. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais ajuizada por Davide Belotti e Givaneide Conceição dos Anjos em face da Movida Participações S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, os autores alegam que, em 31 de janeiro de 2025, adquiriram da empresa ré o veículo automotor usado Nissan Leaf, ano 2022, elétrico, placa RUC3H22, pelo valor de R$ 105.000,00, conforme Contrato de Venda e Compra de Ativo nº 761970 (ID 175983171). Afirmam que o automóvel foi adquirido para servir de instrumento de trabalho do autor Davide, motorista de aplicativo. Narraram que, após a constatação de vício oculto decorrente de colisão preexistente, ajuizaram ação anulatória do negócio jurídico perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Natal (processo nº 0836294-47.2025.8.20.5001) (ID 175983167). Sustentam que, malgrado a pendência recursal daquela demanda, necessitam da regularização e transferência do veículo para o nome da compradora Givaneide, tendo formulado reiteradas solicitações administrativas sem êxito. Argumentam que a inércia da vendedora gerou risco de apreensão do bem e de bloqueio nas plataformas digitais de transporte urbano. Requereram, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a transferir a titularidade do veículo para o nome da autora Givaneide, sob pena de multa diária; e, no mérito, a confirmação da medida cumulada com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 para cada demandante (ID 175983167). Tutela de urgência indeferida (ID. 179480601). Regularmente citada, a demandada ofertou contestação (ID 182566276). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e combateu os requisitos da tutela de urgência. No mérito, sustentou que cumpriu as obrigações contratuais pactuadas, destacando que emitiu e assinou a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e), com reconhecimento de firma por autenticidade em 12 de fevereiro de 2025 (ID 182567929). Defendeu que, conforme as cláusulas contratuais e a legislação de trânsito, o encargo de promover os atos de transferência perante o DETRAN recai sobre os adquirentes, tendo estes optado por despachante externo. Argumentou a inocorrência de ato ilícito, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID 186716500), refutando as teses da defesa e sustentando que não houve a entrega material do documento hábil nem a quitação de infrações administrativas decorrentes do vício no farol, além de invocarem a abusividade das cláusulas contratuais excludentes de responsabilidade. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, a requerida informou não ter interesse em outras provas (ID 190071478), ao passo que os autores requereram a juntada de prova documental (ID 190598696). Facultada a juntada documental (ID 195830666), os autores acostaram telas capturadas de aplicativos de entrega (IDs 198536361 a 198536362). A ré apresentou manifestação impugnando a força probante dos documentos juntados (ID 199929443). Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que merecia relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. A matéria controvertida é eminentemente de direito e fática com prova exclusivamente documental já encartada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal em audiência. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. II.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Em sede de preliminar, a parte ré impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça conferidos aos autores (ID 182566276). Cumpre destacar que o benefício da gratuidade judiciária foi expressamente examinado e deferido pelo juízo na decisão de ID 179480601, momento em que se analisaram os documentos comprobatórios de renda apresentados (contracheque, extrato de ganhos e planilha de despesas domésticas, IDs 176814670 a 176814673). Ao impugnar a benesse, competia à ré demonstrar a alteração fática da condição de hipossuficiência ou produzir contraprova hábil que derruísse os elementos documentais acostados pelos beneficiários, nos moldes do artigo 99, parágrafo 2º, e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A demandada limitou-se a formular alegações genéricas fundadas no valor da compra do automóvel e na contratação de advogado particular, circunstâncias que, isoladamente, não infirmam a hipossuficiência demonstrada, sobretudo por se tratar de bem adquirido como instrumento de trabalho do autor Davide. Nesse diapasão, à míngua de elementos probatórios concretos capazes de desconstituir a presunção legal, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária outorgada aos demandantes. II.3. Da Ação Anulatória nº 0836294-47.2025.8.20.5001 Os autores noticiam o ajuizamento, perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, de ação anulatória do negócio jurídico que originou a aquisição do veículo objeto desta lide, cuja sentença foi proferida em 13/10/2025 (ID 166665136 daqueles autos) e encontra-se pendente de julgamento de apelação. Cumpre examinar se aquele feito constitui causa prejudicial a este (CPC, art. 313, V, “a”). A resposta é negativa. A pretensão aqui deduzida cinge-se à alegada omissão da vendedora quanto à documentação de transferência e aos danos morais dela decorrentes, e sua solução independe da validade do negócio. Mantido ou desfeito o contrato, subsiste a conclusão de que a regularização perante o órgão de trânsito incumbe ao adquirente (CTB, art. 123, § 1º), conforme adiante exposto. Ademais, a pendência de apelação naquele feito impede, em regra, a produção imediata de efeitos da sentença (CPC, art. 1.012, caput), permanecendo o contrato, por ora, eficaz. A suspensão do processo, por fim, afrontaria a razoável duração do processo (CPC, art. 4º). Quanto à eventual conexão, tendo aquela ação sido sentenciada antes do ajuizamento desta, não há reunião de processos nem prevenção do juízo prolator (Súmula 235/STJ). Registre-se que esta sentença limita-se à matéria deduzida nestes autos, sem adentrar o mérito da anulação nem os fatos ali examinados, e sem prejuízo dos efeitos que a decisão a ser proferida naquele processo vier a produzir. II.4. Do Mérito A relação jurídica havida entre os litigantes amolda-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por figurar a ré como fornecedora (art. 3º) e a autora Givaneide como adquirente do bem móvel durável. Ainda que o veículo se destine, em parte, ao exercício da atividade profissional do autor Davide, a vulnerabilidade dos adquirentes diante da vendedora profissional, pessoa jurídica de grande porte, justifica a incidência do microssistema consumerista, sem prejuízo da aplicação supletiva do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro. II.4.1. Da Obrigação de Fazer Pertinente à Transferência do Veículo Cinge-se a controvérsia central de mérito à exigibilidade da obrigação de fazer consistente na transferência do veículo Nissan Leaf, ano 2022, placa RUC3H22, perante o órgão executivo de trânsito, bem como à verificação de eventual responsabilidade da vendedora por omissão documental. Conforme prescreve o artigo 481 do Código Civil, pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar certo preço em dinheiro. Em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade aperfeiçoa-se com a tradição, a teor dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, constituindo o registro perante a autarquia de trânsito formalidade administrativa necessária à regularidade cadastral e à publicidade perante terceiros. No âmbito das normas de trânsito, o artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, no caso de transferência de propriedade de veículo automotor, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), cabendo ao adquirente adotar as providências necessárias perante o órgão de trânsito no prazo legal de trinta dias. Nesse sentido, a obrigação material da pessoa jurídica vendedora circunscreve-se ao fornecimento do documento de transferência, com aposição de assinatura e respectivo reconhecimento de firma, cabendo ao comprador formalizar o requerimento administrativo de transferência perante o DETRAN. Examinando o acervo probatório, constata-se que a requerida acostou aos autos a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio digital (ATPV-e) referente ao veículo Nissan Leaf, placa RUC3H22, Chassi SJNFAAZE1NA157769 (ID 182567929). A ATPV foi assinada pela proprietária registral, Movida Locação de Veículos S.A., ao passo que o contrato foi celebrado com a ré, Movida Participações S.A. Cuidando-se de pessoas jurídicas do mesmo grupo, representadas pelos mesmos patronos (ID 177300740), tendo a ré juntado o documento sem controvérsia dos autores quanto à sua autenticidade, e constando, inclusive, que as manifestações de IDs 190071478 e 199929443 foram subscritas em nome da Movida Locação de Veículos S.A., a emissão do documento satisfaz, para os fins desta demanda, a obrigação assumida na Cláusula 6 do contrato. A Cláusula 7, item VI, do Contrato de Venda e Compra do Ativo nº 761970 estabelece que o adquirente recebeu as instruções necessárias e assumiu a obrigação de promover a transferência do veículo para o seu nome perante o DETRAN, no prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (ID 182566277). O Termo de Entrega do Veículo, firmado em 31 de janeiro de 2025, comprova a tradição do bem e a assunção, pela adquirente, da responsabilidade pelos atos e pelas multas a partir daquela data (ID 182566278). Quanto à Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, o documento consta dos autos desde 01/04/2026 (ID 182567929) e foi emitido em favor da autora Givaneide, com firma do vendedor reconhecida por autenticidade em 12/02/2025, doze dias após a venda e antes do ajuizamento da ação anulatória. Não houve impugnação, pelos autores, à autenticidade ou à validade do documento. A ré não trouxe aos autos os registros de comunicação interna a que alude na contestação, de modo que não há prova da data em que o documento foi colocado à disposição dos adquirentes. Contudo, o ônus de demonstrar a recusa da ré em fornecer o documento necessário à transferência, fato constitutivo do direito à obrigação de fazer, recai sobre os autores (CPC, art. 373, I), que não produziram prova nesse sentido. O único requerimento extrajudicial documentado é o e-mail de 10/01/2026, dirigido à ré, no qual a autora Givaneide pleiteia o documento de licenciamento de 2026, e não a transferência (ID 175983172). Não há notícia de que os autores tenham apresentado a ATPV ao órgão de trânsito e visto o pedido recusado por fato imputável à vendedora. Demais disso, a própria réplica reconhece que os autores obtiveram o licenciamento do exercício e quitaram as multas pendentes (ID 186716500). A tese de retaliação em razão do ajuizamento da ação anulatória, em maio de 2025, também não se sustenta, pois a ATPV foi emitida e teve a firma reconhecida em fevereiro de 2025. Observe-se, ainda, que a condição da Cláusula 6 (quitação integral do preço) não foi questionada pela ré, que emitiu a ATPV e não alegou inadimplemento, de modo que se tem por implementada para os fins desta decisão. Constatada a emissão da ATPV com firma reconhecida, inexiste omissão da ré quanto à declaração de vontade necessária à transferência. Incumbia à adquirente, de posse do documento e do veículo, promover o procedimento perante o DETRAN/RN, com a vistoria e o recolhimento das taxas respectivas. As infrações de trânsito referidas na réplica são atribuídas pelos próprios autores ao defeito no sistema de iluminação do veículo, objeto da ação anulatória (ID 186716500). Cuida-se de matéria estranha ao pedido destes autos, que se restringe à transferência da titularidade e à indenização por danos morais, devendo ser discutida pela via própria, e não constitui causa legítima para impor à vendedora ato que compete à adquirente perante o órgão de trânsito. Por fim, a questão relativa à comunicação de venda ao órgão de trânsito (CTB, art. 134) não integra o pedido deduzido. Eventual discussão sobre penalidades deverá ser veiculada pela via própria. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte orienta-se no sentido de que o encargo de promover a transferência perante o órgão de trânsito é do adquirente, nos termos do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, como se extrai do seguinte precedente da Terceira Câmara Cível: “[...] 3. O art. 123, §1º, do CTB impõe ao adquirente a obrigação de promover a transferência do veículo no prazo legal, configurando dever legal direto e inequívoco. [...] 5. A propriedade de bem móvel se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo o registro no DETRAN mera formalidade administrativa. [...] Tese de julgamento: 1. A obrigação de transferir a titularidade de veículo é do adquirente, nos termos do art. 123 do CTB. [...]” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802677-77.2022.8.20.5106, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/05/2026, PUBLICADO em 23/05/2026) Por conseguinte, demonstrado que a ré disponibilizou documentação translativa formalmente idônea (ATPV-e com firma reconhecida por autenticidade), não subsiste descumprimento contratual ou recusa que justifique a imposição de obrigação de fazer à fornecedora para transferir o registro, haja vista que a expedição do novo CRV depende de atos a serem impulsionados pela própria adquirente perante o órgão de trânsito. II.4.2. Da Pretensão Indenizatória por Danos Morais Pretendem os autores a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 para cada polo requerente, sob o fundamento de que a demora na regularização do registro do veículo gerou angústia, insegurança jurídica, receio de apreensão e entraves profissionais. A caracterização da responsabilidade civil por danos morais, quer sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), quer sob a égide do Código Civil (arts. 186 e 927), pressupõe conduta ilícita, dano imaterial comprovado e nexo causal entre o comportamento do fornecedor e o abalo aos direitos da personalidade. O simples desacordo sobre o cumprimento de cláusulas contratuais ou o atraso na regularização da transferência administrativa de veículo, por si só, não configura dano moral in re ipsa. O dano moral indenizável exige situação excepcional que desborde do mero aborrecimento e atinja gravemente a esfera de dignidade, a honra objetiva ou a integridade psíquica do indivíduo. No caso concreto, não restou demonstrada nenhuma circunstância extraordinária que justifique a reparação pretendida. Conforme salientado na análise probatória, a ATPV foi emitida e teve a firma reconhecida em fevereiro de 2025 (ID 182567929), poucos dias após a celebração da avença. Ademais, a alegação de que o autor Davide foi impedido de exercer atividade laborativa restou desprovida de lastro probatório consistente. Com efeito, as capturas de tela juntadas pelos autores (IDs 198536362 e 198536363) referem-se às plataformas Mercado Livre Entregas e Shopee e, conforme a própria petição de ID 198536361, buscam demonstrar impedimento ao cadastro do autor Davide em novas plataformas, para diversificar suas fontes de renda. Revelam apenas etapas ordinárias do cadastro, a exigência do CRLV digital e a permanência do registro em “Análise de Informações”, sem recusa expressa, bloqueio ou descredenciamento atribuído à titularidade do veículo (ID 199929443). Quanto à plataforma de transporte indicada na inicial, não há prova da exigência cadastral ou do prazo de 09/02/2026 alegado, e o comprovante de ganhos juntado pelo próprio autor demonstra atividade e rendimentos regulares até o início de fevereiro de 2026 (ID 176814671). Não houve apreensão do veículo, autuação decorrente da ausência de transferência, protesto ou negativação. Quanto à autora Givaneide, a inicial alude a quadro de ansiedade que teria sido agravado pela situação. Não há nos autos documento que demonstre a condição alegada ou o nexo com a conduta da ré, não bastando a mera afirmação de abalo psíquico, que, no caso, não ultrapassa o mero aborrecimento. Em caso análogo, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu pela inexistência de dano moral decorrente de atraso na transferência de propriedade veicular: “[...] 4. O mero atraso na transferência de titularidade de veículo não caracteriza, por si só, violação aos direitos da personalidade. 5. O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de dor, constrangimento, ou sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. 6. No caso concreto, não foi comprovado qualquer prejuízo que configurasse dano moral, sendo insuficiente a alegação de aborrecimento decorrente do atraso na transferência. [...]” (APELAÇÃO CÍVEL, 08018767320248205145, Des. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/08/2025, PUBLICADO em 05/08/2025) Em igual sentido, a Segunda Câmara Cível daquela Corte: “[...] 3. O descumprimento contratual por si só, sem demonstração de efetivo abalo à honra ou à dignidade da parte, não configura dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. Os transtornos oriundos de descumprimento contratual caracterizam-se como meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano, os quais não ensejam reparação civil. [...]” (APELAÇÃO CÍVEL, 08051027220208205001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 28/02/2025) Destarte, não tendo os autores se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência de abalo extraordinário à sua dignidade ou de conduta ilícita da ré quanto à alegada demora na regularização da titularidade do veículo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, nos limites desta demanda, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas aos autores, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, igualmente intimada a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento. P.R.I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
