Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. EVENTO DE 14 DE MARÇO DE 2025. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO A R$ 10.000,00. ALAGAMENTO E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NÃO DEVOLVIDOS À INSTÂNCIA RECURSAL. VALOR QUE DEVE OBSERVAR A REPERCUSSÃO DO EVENTO CONCRETAMENTE ANALISADO. RECORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS ANTERIORES, OBJETO DE INDENIZAÇÕES AUTÔNOMAS, QUE NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO AUTOMÁTICA DA REPARAÇÃO RELATIVA AO NOVO FATO. DEMANDA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL EXCEPCIONAL OU DE CONSEQUÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO PRETENDIDA. QUANTUM COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS RECENTES DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.