Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E À REPETIÇÃO EM DOBRO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COERÊNCIA ENTRE PREMISSAS E CONCLUSÃO. MERA DISCORDÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO FUNDADA EM PASSAGEM INEXISTENTE NO JULGADO. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação cível para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado em nome de pessoa curatelada, determinar a cessação dos descontos e a baixa da averbação da reserva de margem consignável, condenar a embargante à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão quanto à ausência de má-fé, contradição na incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e erro de fato quanto à prova do crédito, pleiteando efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à alegada ausência de má-fé da instituição financeira e à consequente inaplicabilidade da repetição em dobro, (ii) definir se há contradição interna na incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, (iii) definir se houve erro de fato quanto à prova do crédito disponibilizado, e (iv) definir se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de compensação deduzido em contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto à repetição em dobro. O acórdão enfrentou de modo expresso o requisito do engano justificável, previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, invocando o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 676.608/RS, que substituiu a exigência de demonstração de má-fé pelo critério objetivo do engano justificável. A premissa da embargante corresponde justamente à orientação superada por aquele julgado. 4. Não há contradição. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, aferida entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. O acórdão firmou premissa explícita, a de que a nulidade absoluta impede o aperfeiçoamento de vínculo contratual válido, e dela extraiu a natureza extracontratual da responsabilidade, com incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Premissa e conclusão são coerentes entre si, e a irresignação dirige-se ao acerto da premissa, o que caracteriza mera discordância. 5. Os precedentes invocados pela embargante não infirmam o julgado, porquanto neles a fixação dos juros a partir da citação decorreu do reconhecimento de responsabilidade contratual ou da existência de relação jurídica bancária preexistente sobre a qual a fraude se perfectibilizou, hipóteses diversas da presente, em que nunca houve vínculo válido entre as partes. 6. A alegação de erro de fato apoia-se em passagem que não consta do acórdão embargado. Não há no julgado qualquer afirmação sobre ausência de comprovação da formalização do empréstimo ou do crédito disponibilizado, tampouco indeferimento expresso de compensação sob esse fundamento. 7. Subsiste, contudo, omissão formal quanto ao pedido de compensação deduzido em contestação, que comporta integração sem efeitos modificativos. 8. A compensação é indevida. O recibo de transferência juntado aos autos demonstra que o numerário foi creditado em conta corrente de titularidade da signatária do contrato, e não do titular do benefício, circunstância reconhecida pela própria embargante nas razões dos embargos, ao afirmar haver juntado comprovante de transferência bancária para a conta da representante. O art. 182 do Código Civil determina o retorno das partes ao estado anterior, do qual o embargado jamais se afastou, e o art. 884 do mesmo diploma pressupõe enriquecimento, inexistente em quem suportou a supressão da margem consignável sem qualquer contrapartida. Eventual pretensão restitutória da instituição financeira dirige-se contra quem efetivamente recebeu o numerário, pela via própria. 9. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, incompatível com o acolhimento, ainda que parcial, dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o julgado quanto ao pedido de compensação. Tese de julgamento: "1. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispensa a demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de engano justificável. 2. Não há contradição sanável por embargos de declaração quando a irresignação se dirige ao acerto da premissa adotada pelo julgado, e não à coerência entre premissas e conclusão. 3. Declarada a nulidade do contrato, é indevida a compensação de valores que não ingressaram no patrimônio do contratante, mas em conta de terceiro. 4. É incompatível com o acolhimento parcial dos embargos de declaração a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182 e 884. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.